Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 3

Q4180682

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180682 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não alcança pessoas jurídicas.

B

Depende de demonstração de dolo.

C

Exige condenação criminal prévia.

D

É subjetiva e exige comprovação de culpa.

E

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

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Q4177724

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177724 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q4176968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176968 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:

A

Três anos.

B

Oito anos.

C

Quatro anos.

D

Dez anos.

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Q4175686

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175686 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diferentes gradações de responsabilização penal para condutas relacionadas à poluição, variando conforme o risco ou dano produzido ao meio ambiente e à saúde humana. De acordo com as hipóteses típicas previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação que resulta em forma qualificada do crime de poluição.

A

A ausência de providências preventivas em situações que possam gerar degradação ambiental significativa não altera a responsabilização, uma vez que a lei exige necessariamente dano concreto para aplicação de pena mais severa.

B

A poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde de comunidades expostas ou implique a necessidade de evacuação de moradores é punida apenas com detenção, pois a lei reserva penas mais altas exclusivamente aos danos irreversíveis aos ecossistemas

C

Quando a poluição provocada impede a permanência humana em determinada área, inviabiliza o acesso público a espaços naturais ou compromete seu uso regular, configura-se hipótese de maior gravidade, sujeita a pena mais elevada do que a prevista para a forma simples.

D

O lançamento de resíduossólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com normas regulamentares, se não causar efeitos imediatos perceptíveis, é tratado como infração de menor potencial ofensivo, não ensejando responsabilização penal mais rígida.

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Q4174709

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174709 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

A

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

B

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

C

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

E

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4174708

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174708 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas em relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural,

I. A conduta de grafitar bem público, mesmo que autorizada pelo órgão competente, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, sujeita o infrator à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
II. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse delito não comporta a modalidade culposa.
III. O ato de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Tal crime admite apenas a modalidade dolosa.
IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, constitui crime que sujeita o infrator à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4161350

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q4161350 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento do julgamento do processo administrativo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q4158957

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Realeza - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Realeza - PR - Agente de Defesa Civil |

Q4158957 Direito Ambiental

A respeito de crime ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Crimes Ambientais sistematiza as infrações ambientais e estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

B

A Constituição Nacional incumbe ao poder público diversos deveres, tais como preservar a diversidade ambiental, proteger a flora e a fauna e promover a Educação Ambiental.

C

A lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos principais marcos legais para a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

D

A lei de regularização fundiária promove a regularização plena, mas não responsabiliza quem deu origem às ocupações irregulares.

E

A Política Nacional de Saneamento Básico define diretrizes para água, esgoto, limpeza urbana e resíduos, visando à saúde pública e à proteção ambiental.

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Q4151044

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151044 Direito Ambiental

A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q4151043

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151043 Direito Ambiental

As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

D

O embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas à infração, devido ao risco eminente de reincidência.

E

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

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Q4151042

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151042 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?

A

Realizar desmatamento em área autorizada pelo órgão ambiental competente.

B

Descumprir normas técnicas de preservação em propriedades particulares.

C

Ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.

D

Utilizar recursos naturais de forma sustentável.

E

Realizar atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação.

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Q4151038

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151038 Direito Ambiental

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.

E

As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

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Q4151037

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151037 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alternativas representa uma possível pena restritiva de direitos aplicável em casos de crimes ambientais?

A

Prisão em regime semiaberto.

B

Prestação pecuniária.

C

Detenção em estabelecimento penal.

D

Proibição de frequentar determinados lugares.

E

Perda do cargo público.

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Q4150731

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150731 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).

B

o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.

D

o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.

E

compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.

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Q4144888

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144888 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 273/2000, é incorreto afirmar que

A

em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão subsidiariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

B

a ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

C

os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

D

os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

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Q4144501

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144501 Direito Ambiental

Considerando apenas os aspectos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), no que se refere aos crimes ambientais relacionados ao ordenamento urbano e à poluição, assinale a alternativa correta.

A

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano não configura crime, tratando-se apenas de infração administrativa.

B

Lançar esgoto diretamente em via pública, sem causar dano à saúde humana, não caracteriza crime ambiental.

C

Praticar ato que cause poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana configura crime, ainda que não haja efetiva lesão comprovada.

D

A depredação de bem urbano somente será considerada crime ambiental quando envolver exclusivamente bens públicos tombados.

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Q4142682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142682 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

B

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

C

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

D

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q4142267

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142267 Direito Ambiental

A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é

A

poluir rios de forma proposital.

B

caçar animais com intenção comercial e financeira.

C

provocar incêndio por descuido ao usar fogo.

D

cortar árvore com licença válida.

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Q4142261

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142261 Direito Ambiental

A abrangência da responsabilidade prevista na Lei n° 9.605/1998, aplicada para quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente, é

A

pessoas físicas que atuam diretamente na área afetada.

B

pessoas físicas e jurídicas.

C

grupos informais sem personalidade jurídica.

D

elementos da natureza, como rios e animais.

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Q4141713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141713 Direito Ambiental

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

A

Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

B

O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

C

A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

D

O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

E

Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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