Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.556 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276138
Direito Ambiental
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao
controle da poluição, como o licenciamento, o
zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses
instrumentos condicionam as atividades potencialmente
poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da
poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276137
Direito Ambiental
As infrações administrativas ambientais sujeitam o
infrator a sanções que variam da advertência à multa,
passando por apreensões, embargos e restrições de
direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A
correta tipificação da sanção condiciona a validade do
auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276136
Direito Ambiental
No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de
infrações observa procedimentos próprios para a
lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa
e a aplicação de sanções administrativas. Nesse
contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q4274824
Direito Ambiental
A chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, é um importante marco legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil. Sobre os crimes contra a fauna, dispostos em seu capítulo V, analise as assertivas a seguir:
I. Para a caracterização dos crimes, são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, desde que tenham a maior parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
II. Quando o crime de abate de animal for realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, a pena será reduzida pela metade.
III. O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando praticado contra cão ou gato, terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |
Q4274796
Direito Ambiental
Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro
sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural
limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da
Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a
conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações.
Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as
normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |
Q4260740
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação à
Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |
Q4260428
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q4260337
Direito Ambiental
Acerca das regras que disciplinam a intervenção em
Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale
a alternativa correta.
Q4260314
Direito Ambiental
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a
poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao
meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259697
Direito Ambiental
A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259690
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257516
Direito Ambiental
Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257514
Direito Ambiental
É sabido que as condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas,
com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de
continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação
do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de
atividade e a interdição independentemente da obrigação dos
infratores de reparação aos danos causados (Lei Orgânica de
Araguaína-TO). Ainda, impõe a Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
e dá outras providências, sem prejuízo das penalidades
definidas pela legislação federal, estadual e municipal, que
o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores,
corretamente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255358
Direito Ambiental
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de
Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.
Está correto o que se afirma em
I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255356
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.
Está correto o que se afirma em
I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255355
Direito Ambiental
A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirmativas a seguir.
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253969
Direito Ambiental
Um hospital particular contratou uma empresa
para transportar e dar a destinação final aos
resíduos de serviços de saúde, conforme plano de
gerenciamento de resíduos sólidos devidamente
aprovado. Apesar disso, foi constatado que os
resíduos estavam sendo descartados
irregularmente, causando dano ao meio ambiente
e à saúde pública. Diante disso, o Município
determinou que a companhia responsável pelos
serviços de saneamento básico adotasse medidas
emergenciais para contenção do dano. Nesse
contexto, quanto à responsabilidade pelo dano
causado, segundo a Lei Federal
nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251172
Direito Ambiental
Considere que determinada empresa tenha
iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao
tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram
início antes da emissão da licença ambiental, mas
houve o protocolo do pedido de licenciamento,
tendo em vista que o atraso na ampliação causaria
prejuízos econômicos à empresa. Considerando o
disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que
dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade
potencialmente poluidora, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
Q4250202
Direito Ambiental
Considere que uma empresa construtora responsável pela
obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi
autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como
defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora
devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos
e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação
federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4250011
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no
texto dessa lei, assinale a alternativa correta.
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