Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 29

Q3154715

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154715 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

A

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

B

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

C

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

E

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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Q3154706

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154706 Direito Ambiental

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

A

Determinar a suspensão das atividades da indústria até que sejam comprovadas as ações de mitigação sonora.

B

Convocar uma comissão técnica para analisar o impacto do ruído e propor medidas que conciliem os interesses das partes envolvidas.

C

Mediar o diálogo entre a comunidade e os representantes da indústria, estabelecendo prazos e critérios para a redução dos impactos sonoros.

D

Emitir uma sanção administrativa à indústria, mantendo suas operações condicionadas à implementação de barreiras acústicas.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público para deliberação sobre a continuidade das atividades industriais na área.

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Q3154595

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154595 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.

II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3153536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153536 Direito Ambiental

Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.

B

A pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.

C

O princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.

D

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

As obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.

Q3152513

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Orientador Social |

Q3152513 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

A

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

B

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

C

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

D

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

E

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.

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Q4371581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371581 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

B

Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.

C

É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

D

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Q4200595

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200595 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 38 diz que, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a pena para este crime.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de um a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q4200594

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200594 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

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Q4199956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199956 Direito Ambiental

As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que

A

a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

C

o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.

D

a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.

E

o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.

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Q4199715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199715 Direito Ambiental

A responsabilidade pela prática de um dano ambiental impõe-se a sua reparação integral, que deve ser a mais abrangente possível, de acordo com o grau de desenvolvimento da ciência e da técnica, levando-se em conta os fatores da singularidade dos bens ambientais atingidos, da impossibilidade de se quantificar o preço da vida, e, sobretudo, que a responsabilidade ambiental deve ter um sentido pedagógico e dissuasório tanto para o poluidor como para a própria sociedade, de forma que todos possam aprender a respeitar o meio ambiente.
(www.cnmp.mp.br. Adaptado)

A responsabilidade civil ambiental é regida pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da reparação integral do dano.

C

da responsabilidade civil ambiental.

D

da singularidade dos bens atingidos.

E

da pedagogia ambiental.

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Q4151044

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151044 Direito Ambiental

A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q4151043

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151043 Direito Ambiental

As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

D

O embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas à infração, devido ao risco eminente de reincidência.

E

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

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Q4151042

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151042 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?

A

Realizar desmatamento em área autorizada pelo órgão ambiental competente.

B

Descumprir normas técnicas de preservação em propriedades particulares.

C

Ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.

D

Utilizar recursos naturais de forma sustentável.

E

Realizar atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação.

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Q4151038

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151038 Direito Ambiental

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.

E

As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

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Q4151037

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151037 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alternativas representa uma possível pena restritiva de direitos aplicável em casos de crimes ambientais?

A

Prisão em regime semiaberto.

B

Prestação pecuniária.

C

Detenção em estabelecimento penal.

D

Proibição de frequentar determinados lugares.

E

Perda do cargo público.

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Q4139504

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139504 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma área rural, a Guarda Municipal Ambiental flagrou um proprietário cortando diversas árvores nativas sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Ao ser abordado, o proprietário alegou que estava limpando o terreno para uso agrícola e desconhecia a necessidade de autorização. Além disso, a equipe encontrou sinais de queimadas recentes no local.

Com base na Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte de árvores nativas em área rural não necessita de autorização prévia se for para uso agrícola, desde que o terreno seja de propriedade particular.

B

A queimada em área rural para limpeza de terreno é permitida desde que comunicada previamente ao órgão ambiental, independentemente da autorização formal.

C

O responsável pelo corte das árvores e pelas queimadas pode responder tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, sendo cabíveis sanções como multa, reclusão e embargo da área.

D

O corte de árvores e a prática de queimadas em propriedade particular não são regulamentados pela Lei nº 9.605/1998 e não podem ser objeto de fiscalização policial, tampouco pela Guarda Municipal.

E

A Lei de Crimes Ambientais só prevê sanções administrativas para o corte de vegetação nativa, não havendo consequências penais para o responsável.

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Q3982890

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982890 Direito Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pode gerar Pena e/ou reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com o Art. 54 da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, qual das alternativas abaixo não é considerada crime ambiental?

A

Declarar uma área, urbana ou rural, inadequada para a habitação humana.

B

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

Causar poluição hídrica sem que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Destinar os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, de acordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

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Q3969038

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969038 Direito Ambiental

Atualmente, as queimadas são pautas recorrentes nos noticiários em várias regiões do Brasil e no mundo. A este respeito, E CORRETO afirmar:

A

As queimadas antrópicas são aquelas que acontecem em decorrência da limpeza de terreno para a expansão de demandas agrícolas e são isentas de crime.

B

A queimada de lixo doméstico, que emite poluição na forma de fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais, sendo considerada crime ambiental.

C

As queimadas são eventos naturais que podem causar sérios danos às áreas atingidas. Embora possam causar graves prejuízos econômicos, sociais e ambientais, não podem ser consideradas crimes.

D

A principal causa dos problemas respiratórios, atualmente, é a inalação de fumaça de queimadas.

E

No Brasil, os focos de queimadas se concentram mais na região Sul e em algumas partes das regiões do Nordeste.

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Q3928544

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928544 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, sobre crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo V seção I dos crimes contra Fauna § 4º. Assinale a alternativa CORRETA a respeito de qual circunstância a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado.

A

Durante a noite.

B

Em estado de necessidade para saciar a fome.

C

Se danifica ou destrói ninho.

D

Para proteção das lavouras.

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Q3888063

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888063 Direito Ambiental

Certo dano ambiental grave decorreu da conduta da sociedade empresária Lírio, que praticou ato ilícito, sendo certo que a causalidade direta e imediata de tais prejuízos foi a conduta da aludida pessoa jurídica, ainda que eles tenham sido incrementados pela autuação de outras sociedades empresárias na mesma localidade. Ademais, restou evidenciada, na situação, a omissão do respectivo Município na respectiva fiscalização.

Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

o Município responde subsidiariamente pelos danos ambientais em questão.

B

apenas a sociedade que praticou a conduta que é a causa direta e imediata dos prejuízos pode ser responsabilizada civilmente pelos danos em comento.

C

a responsabilidade civil do Município pelos danos ambientais em tela é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

eventual responsabilização civil do Município pela omissão em comento depende da caracterização do elemento subjetivo.

E

somente as pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos comissivos podem ser responsabilizadas civilmente pelo dano ambiental em apreço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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