As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administ...

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Q4199956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199956 Direito Ambiental

As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que

a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.

a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.

o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.

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