Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 781

Q60742

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60742 Direito Ambiental

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

A

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

B

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

C

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

D

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

E

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

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Q60694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60694 Direito Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg

9.605/98,

A

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

B

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

C

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

E

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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Q60693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60693 Direito Ambiental

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

A

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

B

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

C

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

D

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

E

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

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Q60692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60692 Direito Ambiental

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

A

facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

B

dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

C

obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

D

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

E

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

Q60691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

administração de recursos hídricos.

E

manejo de resíduos sólidos.

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Q60690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60690 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60689 Direito Ambiental

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

A

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

B

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

C

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

D

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

E

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

Q60159

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60159 Direito Ambiental

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

A

o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

a centralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

a coordenação unificada do sistema.

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Q60158

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60158 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

A

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

D

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q60157

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60157 Direito Ambiental

Compete ao CONAMA

Imagem 009.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III e IV.

Q60156

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60156 Direito Ambiental

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

A

executor.

B

central.

C

consultivo.

D

deliberativo.

E

seccional.

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Q59762

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59762 Direito Ambiental

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

A

auditoria ambiental.

B

licença prévia.

C

relatório ambiental preliminar.

D

licença de instalação.

E

estudo prévio de impacto ambiental.

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Q59761

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59761 Direito Ambiental

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

A

são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.

B

são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.

C

desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.

D

apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.

E

são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

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Q59760

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59760 Direito Ambiental

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

A

não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

B

guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.

C

guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.

D

não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

E

não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

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Q59759

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59759 Direito Ambiental

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

A

3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.

B

5 anos, contados do início da prática do ato.

C

5 anos, contados da cessação da prática do ato.

D

3 anos, contados do início da prática do ato.

E

3 anos, contados da cessação da prática do ato.

Q59712

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59712 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais,

A

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

B

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D

a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

E

a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

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Q45116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q45116 Direito Ambiental

Texto associado

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas – BA entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: <www.embasa.ba.gov.br> .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item seguinte.
Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

Certo

Errado

Q44474

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44474 Direito Ambiental

Texto associado

A propósito da evolução da administração pública no Brasil,
julgue os itens a seguir.

A adoção de normas cada vez mais estritas e a exigência de equipamentos mais avançados para controle da poluição provocada pelas empresas é uma demonstração de que, quanto maior for a abrangência das questões a serem objeto da regulação, maior será a transferência de custos do governo para o setor privado.

Certo

Errado

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Q44041

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador | FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Elétrico | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Civil | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Mecânico | FGV - 2010 - CAERN - Jornalista | FGV - 2010 - CAERN - Economista | FGV - 2010 - CAERN - Psicólogo | FGV - 2010 - CAERN - Sociólogo | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Produção | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Químico |

Q44041 Direito Ambiental

Com base no artigo 2º da Lei 9.433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

B

se todos os itens estiverem corretos.

C

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

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Q44006

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo |

Q44006 Direito Ambiental

Conforme o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

A

pelos Municípios.

B

pela União.

C

pelos Estados.

D

pelas concessionárias locais.

E

pelas entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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