Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 779

Q60575

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60575 Direito Ambiental

Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

I A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.

II É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

III A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.

IV A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.

V Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

Q60574

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60574 Direito Ambiental

Acerca dos conceitos que envolvem o EIA, assinale a opção incorreta.

A

O impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem, entre outros aspectos, as atividades socioeconômicas.

B

O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

C

É o órgão público estadual de defesa do meio ambiente que tem competência para exigir das atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental o estudo prévio de impacto ambiental, podendo o órgão federal exigir, em caráter supletivo, o EIA se, por exemplo, o órgão estadual for omisso.

D

Dependerá da elaboração de EIA e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades que envolvam quaisquer projetos urbanísticos, de instalação de linhas de transmissão de energia, de usinas de geração de eletricidade e de atividades que utilizem carvão vegetal.

E

O estudo prévio de impacto ambiental deverá observar uma série de diretrizes gerais previstas em lei, que podem ser complementadas pelo poder público municipal para atender a seu peculiar interesse.

Q60140

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60140 Direito Ambiental

Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.

A

Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.

B

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.

C

Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.

D

A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.

E

É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.

Q60139

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60139 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC.

A

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do SNUC.

C

O refúgio de vida silvestre é unidade de conservação de uso sustentável.

D

A floresta nacional é unidade de conservação de proteção integral.

E

O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

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Q60138

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60138 Direito Ambiental

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

A

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

B

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

C

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q60136

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60136 Direito Ambiental

Quanto à Lei n.º 6.398/1981, que dispõe acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A

O zoneamento ambiental é considerado instrumento da PNMA.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem a atribuição de propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, é o órgão central do SISNAMA.

C

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

D

Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante apenas de atividades que afetem diretamente de forma desfavorável a biota.

E

O SISNAMA está constituído de órgãos da União e dos estados, dele não fazendo parte as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Q60135

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60135 Direito Ambiental

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

A

Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

B

A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

C

Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

D

As praias são bens de uso especial do povo.

E

De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

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Q60001

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60001 Direito Ambiental

As licitações para concessões florestais são realizadas na modalidade

A

que o administrador entender mais conveniente e oportuna, desde que não vedada pela Lei nº 8.666/93.

B

tomada de preços, obrigatoriamente.

C

pregão ou concurso, obrigatoriamente.

D

leilão, obrigatoriamente.

E

concorrência, obrigatoriamente.

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Q60000

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60000 Direito Ambiental

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,

A

desconstitui o tipo penal.

B

constitui excludente de criminalidade.

C

constitui circunstância atenuante da pena.

D

não altera a gradação da pena.

E

é ineficaz, face à irreversibilidade dos danos ambientais.

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Q59999

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59999 Direito Ambiental

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

A

florestas nacionais e reservas ecológicas.

B

estações ecológicas e reservas de desenvolvimento sustentável.

C

reservas biológicas e refúgios de vida silvestre.

D

áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.

E

parques nacionais e áreas de relevante interesse ecológico.

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Q59998

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59998 Direito Ambiental

Um espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por

A

resolução do Senado Federal.

B

lei estadual.

C

outro decreto estadual.

D

ato administrativo estadual.

E

decreto federal.

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Q58843

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca |

Q58843 Direito Ambiental

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.

Certo

Errado

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Q58842

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca |

Q58842 Direito Ambiental

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

As embalagens de agrotóxicos devem ter como destino final a destruição, a ser executada pelo agricultor, de forma a não contaminarem o meio ambiente.

Certo

Errado

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Q58652

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |

Q58652 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

Toda propaganda comercial para agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos do produto à saúde humana e animal e ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q58651

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |

Q58651 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

O termo agrotóxico, designa produtos químicos altamente tóxicos e de uso exclusivo na agricultura.

Certo

Errado

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Q57927

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57927 Direito Ambiental

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

A

a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

B

os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

C

poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.

D

o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.

E

na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

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Q57921

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57921 Direito Ambiental

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

A

as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

a licença prévia (LP) visa a autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo dominante.

C

a audiência pública é etapa obrigatória e inicial do processo de licenciamento ambiental.

D

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais credenciados no órgão ambiental competente e sob as expensas deste.

E

o órgão ambiental competente não poderá cancelar uma licença expedida se esta estiver dentro de seu prazo de validade.

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Q57920

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57920 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

D

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

E

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

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Q57919

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57919 Direito Ambiental

Na Ação Civil Pública,

A

não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada capacidade econômica dessa, o que lhe retira a qualidade de hipossuficiente.

B

o Ministério Público atuará, facultativamente, como fiscal da lei, caso não intervenha como parte no processo.

C

admitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses que são objeto da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

D

poderá ser negada certidão ou informação ao Ministério Público, somente nos casos em que a lei impuser sigilo. Neste caso, não há, por imposição legal, possibilidade de requisição, mesmo que esta seja feita por intermédio do Poder Judiciário.

E

sua propositura, em um foro, não inibe a propositura posterior de outras ações civis públicas com a mesma causa de pedir o objeto em foros distintos, não ocorrendo, nesse caso, o fenômeno da prevenção.

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Q57858

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57858 Direito Ambiental

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

A

ação popular.

B

mandado de segurança coletivo.

C

mandado de segurança individual.

D

ação direta de inconstitucionalidade.

E

ação civil pública.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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