A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à marg...

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Q60692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60692 Direito Ambiental

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

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