A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional d...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042811 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A água é considerada um recurso natural ilimitado, de uso livre e sem necessidade de regulamentação pelo poder público.

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento que visa controlar e garantir o uso quantitativo e qualitativo da água.

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente punitivo, sendo aplicada apenas em casos de poluição ambiental.

Os recursos hídricos não possuem valor econômico, sendo considerados apenas bens de uso comum sem necessidade de gestão.

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