Fundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, arts. 6º, II; 8º; 33, caput e § 7º; 13, II, a: “Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (...) II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; (...) Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: (...) Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (...) III - pneus; (...) § 7o Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. (...) Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: (...) II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;”.

• Na PNRS, se a questão misturar princípio e instrumento, confronte diretamente os arts. 6º e 8º.
• Em logística reversa, primeiro identifique o sujeito legalmente obrigado; a regra é responsabilidade dos agentes econômicos do art. 33, não do serviço público.
• Ao tratar de resíduos perigosos, verifique se a alternativa reproduz todas as características legais relevantes ou reduz indevidamente o conceito.