Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.135 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784429
Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 5.197/1967, conhecida como Lei de
Proteção à Fauna, trata da conservação e proteção da
fauna silvestre brasileira, proibindo práticas que
coloquem espécies em risco. Obras de saneamento,
barragens e adutoras devem observar essa legislação
durante o licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.
Q3781859
Direito Ambiental
Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as
disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781838
Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;
a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas
alterações, analise as assertivas a seguir:
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |
Q3779141
Direito Ambiental
Um jabuti-tinga (Chelonoidis denticulatus), espécie nativa
brasileira, é entregue espontaneamente a um Centro de
Triagem de Animais Silvestres (Cetas). Após avaliação
clínica, a equipe do Cetas constata que o animal apresenta um quadro crônico e irreversível de piramidismo de
carapaça, decorrente de má nutrição, que dificulta, mas
não impede, sua locomoção.
Considerando as disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2021 sobre a destinação de animais, qual é o procedimento mais adequado e legalmente amparado para esse caso?
Considerando as disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2021 sobre a destinação de animais, qual é o procedimento mais adequado e legalmente amparado para esse caso?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q3778892
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, a elaboração de
plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão
de resíduos sólidos.
Esse plano é elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, mas com horizonte de atuação de
Esse plano é elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, mas com horizonte de atuação de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |
Q3778027
Direito Ambiental
Para os efeitos da Lei nº
12.305/2020, que institui a Política nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa
que apresenta a definição correta.
Q3777977
Direito Ambiental
João, proprietário de dois imóveis rurais, tomou conhecimento
sobre a existência de uma Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais. Ao consultar a legislação de regência sobre a
matéria, João constatou a criação do Programa Federal de
Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no contexto das
ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da
cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de
combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores
de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em
I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3777675
Direito Ambiental
A Lei sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos
dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores
e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis. De acordo com esta Lei, os resíduos sólidos são classificação quanto à origem e quanto à
periculosidade.
Em relação à classificação quanto à origem, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta.
Em relação à classificação quanto à origem, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775431
Direito Ambiental
A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da
reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
Q3774782
Direito Ambiental
A Lei Estadual no 15.684/2015, alinhada ao Código Florestal, institui o Programa de Regularização Ambiental
(PRA) das propriedades e imóveis rurais no Estado de
São Paulo, com objetivo de promover a recomposição,
conservação e uso sustentável da vegetação nativa. No
processo de recuperação das áreas de Reserva Legal,
pode ser realizado o plantio de espécies em sistema
agroflorestal, sendo que o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de
ocorrência regional. Além disso, a área recomposta com
espécies exóticas não poderá exceder
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |
Q3772869
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que instituiu
a Política Nacional de Educação Ambiental, o
fomento e o fortalecimento da integração com a
ciência e a tecnologia consiste em um dos:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Endemias |
Q3770662
Direito Ambiental
De acordo com o art. 7º da Lei nº 11.428/2006, Lei da
Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma
Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que
assegurem:
I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.
III. O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
Estão CORRETOS:
I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.
III. O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |
Q3769718
Direito Ambiental
“São Paulo foi um dos destaques do período: 86% (ou 370 mil hectares) da área queimada no estado entre
janeiro e agosto deste ano ocorreu no mês passado. O fogo atingiu predominantemente áreas agropecuárias
(88,7%), especialmente de cultivo de cana-de-açúcar, com 236 mil hectares queimados. Os municípios mais
afetados foram Ribeirão Preto, Sertãozinho e Pitangueiras.”
(Fonte: https://brasil.mapbiomas.org/2024/09/13/agosto-responde-por-quase-metade-da-area-queimada-no-brasil-em-2024/)
De acordo com a legislação federal, o uso do fogo na vegetação é permitido:
(Fonte: https://brasil.mapbiomas.org/2024/09/13/agosto-responde-por-quase-metade-da-area-queimada-no-brasil-em-2024/)
De acordo com a legislação federal, o uso do fogo na vegetação é permitido:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3769394
Direito Ambiental
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é
condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Nessa direção,
o plano estadual de resíduos sólidos possui vigência por prazo _______, adotando um horizonte de atuação
de _______ anos e passando por revisões a cada _______ anos.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3769388
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769355
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das
águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769350
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), analise as afirmativas.
I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.
V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.
Estão corretas as afirmativas:
I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.
V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769347
Direito Ambiental
Em uma operação de campo, uma equipe apreende pneus inservíveis descartados irregularmente às margens de um manancial, com identificação do gerador e documentação parcial. Qual medida administrativa está
correta para garantir cadeia de custódia, conformidade legal e destinação adequada?
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767437
Direito Ambiental
Ao longo de uma operação integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na fiscalização de uma área pública utilizada de forma irregular como ponto de descarte de resíduos da construção civil. Além do suporte operacional e da proteção do patrimônio público, cabe ao agente conhecer as normas ambientais que regem a gestão e a destinação adequada desses materiais, assegurando a aplicação da legislação e a prevenção de danos ao meio ambiente urbano.
À luz da Resolução CONAMA nº 307/2002 e considerando o papel da Guarda Municipal no apoio à fiscalização ambiental e à proteção do interesse coletivo, identifique a alternativa INCORRETA sobre a classificação e o manejo dos resíduos da construção civil.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767315
Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde às pessoas sujeitas à
observância da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
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