Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 33

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036676 Direito Ambiental

A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,

A

a possibilidade de cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, o que não se confunde com taxa ou tarifa cobrada pelo fornecimento domiciliar de água tratada e coleta de esgoto.

B

a outorga onerosa dos direitos de uso dos recursos hídricos, conferida exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de geração de até 30 MW.

C

os planos de recursos hídricos, elaborados de forma centralizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e de aplicação compulsória pelos Estados e Municípios que integrem a correspondente Bacia Hidrográfica.

D

o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma relevante as reservas hídricas disponíveis.

E

a classificação indicativa de cursos de água, com o enquadramento dos rios e afluentes de todo o território nacional nas categorias “A”, “B” ou “C”, conforme a prioridade, respectivamente, para consumo humano, dessedentação de animais ou geração de energia elétrica.

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Q1025467

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025467 Direito Ambiental

Um dos objetivos da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é: incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. Além disso, alguns municípios e estados já criaram legislações próprias que obrigam novas construções a implantarem coletor de águas pluviais e reservatórios para novas edificações. Sobre sistemas de captação, marque a alternativa CORRETA.

A

Para que se possa aproveitar a água de chuva, cuidados com a contaminação devem ser tomados. Basta que sejam instalados filtros e que a água das primeiras chuvas, que traz sujeiras como pequenos animais mortos, folhas, detritos, poeira e microrganismos, sejam descartadas.

B

A água de chuva, por não ser utilizada para fins potáveis (lavagem de carros, pisos, roupas, descarga de banheiros, piscinas, irrigação, refrigeração etc.), não necessita de desinfecção. Esse tipo de tratamento aumenta os custos e exige do usuário uma permanente manutenção do sistema.

C

A captação de água de chuva traz benefícios, como a redução do uso de água potável em irrigação de jardins, lavagem de pisos e descarga de vasos sanitários, além de contribuir para reduzir as enchentes, pois retém boa quantidade pluvial em cisternas ou caixas d’água.

D

Por não existir uma legislação que regulamente ou crie diretrizes para o aproveitamento de água de chuva em nível nacional nem no estado de Minas Gerais, as normas ABNT NBR 15527:2007 e ABNT NBR 10844:1989 são as únicas, no momento, que são levadas em consideração.

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Q1025463

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025463 Direito Ambiental

A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

Sobre a gestão das águas no estado de Minas Gerais e seus instrumentos, podemos afirmar que:

A

O uso insignificante de recursos hídricos apresenta valores diferentes nas diferentes regiões do estado de Minas Gerais devido à grande variação da disponibilidade de água. É possível fazer um cadastro junto ao IGAM ou à ANA, mas não é obrigatório.

B

A outorga concede ao usuário a propriedade da água, mas poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez hídrica ou, ainda, por necessidade premente de se atender aos usos prioritários e de interesse coletivo da comunidade.

C

A cobrança é um instrumento de gestão importante para a Política de Recursos Hídricos, uma vez que induz os usuários ao uso racional da água, incentiva seu uso múltiplo e, ainda, gera recursos financeiros que podem ser aplicados em qualquer rio estadual.

D

O enquadramento de corpos d’água define e restringe usos e usuários em determinado trecho, podendo trazer consequências onerosas para toda a comunidade que vive em torno de um corpo hídrico, pois afeta diretamente o tratamento da água naquele local.

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Q1023546

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023546 Direito Ambiental

Ao Comitê de Bacias Hidrográficas compete

A

manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos.

B

efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.

D

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

E

gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q1023534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023534 Direito Ambiental

Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),

A

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

C

a outorga implica a alienação parcial das águas.

D

depende de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

não estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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Q1021825

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021825 Direito Ambiental

A respeito das águas subterrâneas, é correta a seguinte afirmação:

A

Sua gestão implica a obrigação de os sistemas de gerenciamento promoverem diferentes diretrizes para a coleta de dados, no caso de aquíferos, subjacentes a duas ou mais bacias hidrográficas.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica envolvidos deverão buscar o intercâmbio e a sistematização dos dados gerados para a perfeita caracterização da bacia hidrográfica.

C

Há necessidade de adoção de um rol de procedimentos administrativos variados para atendimento das outorgas do direito de uso de recursos hídricos.

D

No caso dos aquíferos transfonteiriços ou subjacentes a duas ou mais unidades da federação, caberá aos Comitês de Bacias Hidrográficas a promoção da integração dos diferentes órgãos dos governos federal e municipais, competentes para o gerenciamento das águas superficiais.

E

A aplicação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos se dará com base nas disposições previstas na Lei n° 9.433/97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) e legislação estadual, na hipótese dos aquíferos transfonteiriços.

Q1016997

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Engenheiro 01 - Sanitarista |

Q1016997 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da área, usuários, organizações da sociedade civil e dos poderes públicos.
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,

A

decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos, por meio de discussão das ações, dos agentes envolvidos, sugerir quando e quanto cobrar pelos recursos hídricos, arbitrar conflitos pelo uso da água, e outorgar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos no Estado.

B

promover a participação popular nas decisões sobre a outorga e os pedidos de captação para uso das águas subterrâneas, e solicitar pedido de transporte de cargas perigosas.

C

fomentar a participação popular nas decisões sobre a gestão das águas do município, e orientar exclusivamente sobre a cobrança da água.

D

fiscalizar o desperdício da água no Estado, e conceder a licença de lançamento de efluentes.

E

aprovar o Plano de Recursos Hídricos e fiscalizar o uso das águas, e outorgar a licença de funcionamento da organização responsável pela captação de água.

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Q1010983

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista |

Q1010983 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo sobre objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. Descentralizar a obtenção e produção de dados e informações.

II. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

III. Disponibilizar os dados e informações a toda a sociedade.

IV. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

V. Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, III e V

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q1009167

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009167 Direito Ambiental

A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos.

Certo

Errado

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Q1009162

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009162 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, está definida a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Certo

Errado

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Q1005853

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005853 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

B

Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).

D

Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).

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Q1004459

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004459 Direito Ambiental

O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos, de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,

A

de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.

B

de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

D

a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.

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Q1003507

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Prova: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |

Q1003507 Direito Ambiental

Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

A

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso singular das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial de dispersão da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q984038

Ano: 2019 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Engenheiro - Ambiental |

Q984038 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.

C

As duas hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público são: lançamento em corpo de água de esgotos e captações.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas.

E

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q977323

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 |

Q977323 Direito Ambiental

Em relação à Legislação Ambiental Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Estação ecológica, reserva biológica, parque nacional e reserva de fauna são unidades de conservação de uso sustentável.

B

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem em ambiente natural ou cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

C

Entende-se por Amazônia Legal os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.

D

Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

E

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos e as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Q977153

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977153 Direito Ambiental

Independe(m) de outorga pelo Poder Público para o direito do uso dos recursos hídricos:

A

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

D

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

E

o lançamento em corpo d’água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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Q976545

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Biológicas |

Q976545 Direito Ambiental

A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:

A

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

C

implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

D

promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

E

realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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Q968506

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968506 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, tem como objetivos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, exceto o transporte aquaviário.

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem artificial, desde que não decorra do uso inadequado dos recursos naturais.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e II;

B

I;

C

III;

D

II e III;

E

II.

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Q968505

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968505 Direito Ambiental

É correto afirmar, nos termos da Lei nº 9.433/1997, que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

A

a água é um bem da União;

B

a água é um recurso natural ilimitado, desprovido de valor econômico;

C

o uso prioritário dos recursos hídricos na agricultura familiar, em situações de escassez;

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada;

E

gestão dos recursos hídricos que deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

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Q960725

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q960725 Direito Ambiental

No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item subsequente.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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