Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 35

Q1358603

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358603 Direito Ambiental

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

A

Lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte e disposição final.

B

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

E

Todos os usos mesmo que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

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Q1197474

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1197474 Direito Ambiental

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

A

a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.

B

o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.

C

a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.

D

a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.

E

a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

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Q1182529

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Vitória do Palmar - RS

Q1182529 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água corresponde a um recurso natural limitado e a um bem de domínio público. Em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a ______________. Ainda de acordo com o mesmo Artigo desta Lei, a gestão dos recursos hídricos deve ser ______________ (BRASIL, 1997).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

geração de energia – centralizada

B

irrigação agrícola – descentralizada

C

dessedentação de animais – descentralizada

D

produção industrial – centralizada

E

navegação – centralizada

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Q1155253

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q1155253 Direito Ambiental

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Lei n.° 9.433/1997, marque a alternativa correta:

A

A água é um bem de domínio público-privado.

B

A água é um recurso natural limitado sem valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento às indústrias produtoras de alimentos.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar prioritariamente com a participação do Poder Público.

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Q630307

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630307 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas;

B

Entre os representantes que compõem os Comitês de Bacia Hidrográfica está o CORPO DE BOMBEIROS dos respectivos Estados;

C

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

D

De acordo com o art. 50 as multas infracionais poderão ser simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, variando de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Q630306

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630306 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Analise as afirmativas abaixo:

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

II. Entre outros, também é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

III. Compõe o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, os representes dos usuários dos recursos hídricos.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que responde a questão:

A

Somente I e IV são corretas;

B

Somente II e IV estão corretas;

C

I, II e III estão corretas;

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q630305

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630305 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados no art. 5°, EXCETO:

A

Fiscalização dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

B

A compensação a municípios;

C

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q630304

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630304 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

A

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

B

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

C

realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D

implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.

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Q630303

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630303 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:

A

aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

B

acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

C

acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

D

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

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Q630302

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630302 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Estão corretas as alternativas, EXCETO:

A

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

B

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

A aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é limitada a oito e meio por cento do total arrecadado.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, dentre outros, reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

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Q630301

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630301 Direito Ambiental

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Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.

III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV;

B

I, II e IV;

C

I, II e III;

D

I e III.

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Q630300

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630300 Direito Ambiental

Texto associado

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Leia as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

B

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

C

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por município;

D

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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Q630299

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630299 Direito Ambiental

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RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

C

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica, indispensável ao consumo das famílias e da indústria.

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Q597529

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597529 Direito Ambiental

Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:

A

dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República.

B

dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

E

do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

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Q595393

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595393 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre os princípios enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A gestão dos recursos hídricos deve evitar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q581916

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581916 Direito Ambiental

Não é de hoje que nosso legislador se preocupa com a gestão dos Recursos Hídricos do Brasil, tanto que em 1997, por meio da Lei Federal n° 9.433, instituiu as políticas públicas para que a gestão de tal recurso natural seja feito de maneira adequada. Assim, analisando o texto legal em comento, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será exclusivamente para o consumo humano.

B

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural dependem de outorga do Poder Público, conforme descrito em regulamento.

C

A outorga do uso dos recursos hídricos deverá ser concedida por órgão público vinculado à União, não possuindo competência para tal ato os Estados e os Municípios.

D

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

E

A outorga de um recurso hídrico implica em alienação parcial e temporária das águas, que são inalienáveis, concedendo-se, assim, apenas o direito de seu uso.

Q580906

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580906 Direito Ambiental

Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

A

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

B

poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

C

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.

D

o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.

E

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

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Q572505

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572505 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que a lei federal n° 9.433, de 08/01/1997 estabelece para os Planos de Recursos Hídricos.

A

Devem incluir análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

B

Devem ser elaborados de forma a prever balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

C

Devem incluir metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

D

Os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados exclusivamente por bacia hidrográfica.

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Q553624

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553624 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.

I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.

II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

I, III e IV

C

II, IV e V

D

II, III e IV

E

II, III e V

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Q549129

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Geólogo |

Q549129 Direito Ambiental

No que se refere à cartografia e à gestão dos recursos hídricos, julgue o item seguinte.
No Brasil, a emissão de licenças e os cadastramentos, imprescindíveis para a perfuração de poços tubulares profundos e para o uso da água subterrânea, são de responsabilidade dos órgãos gestores dos recursos hídricos de cada estado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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