Questões de Concurso
Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água para a
satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo do uso da água, que é considerada como recurso natural limitado.
I. Segundo a Política Nacional dos Recursos Hídricos, a água pode ser um bem de domínio público e/ou privado. II. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais. III. A Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece a outorga como instrumento para a realização da política que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada nas instituições públicas responsáveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Preencha corretamente as lacunas do texto sobre a classificação da água disponível e do ambiente.
O CONAMA, a partir da Resolução 357, estabeleceu que águas __________ possuem salinidade igual ou inferior a 0,5 %; águas __________ possuem salinidade superior a 0,5 % e inferior a 30 %; águas __________ possuem salinidade igual ou superior a 30 %; ambiente __________ é aquele que possui água parada, com movimento lento ou estagnado; ambiente __________ é aquele relativo a águas continentais moventes.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
No que toca à concessão das outorgas, algumas questões merecem destaque. A primeira consiste na necessidade de articulação entre União e Estados; em segundo lugar a abrangência territorial da outorga; e, por último, a discricionariedade administrativa da concessão da outorga…
(GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.)
Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:
Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei n° 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:
I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.
IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Existe propriedade à montante de Pedro, a qual também
possui prioridade legal para o uso do recurso hídrico.
Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Pedro e Hugo deverão possuir outorga para o uso do recurso
hídrico.
Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Em situação de escassez, Pedro só poderá regar as hortaliças
depois de os animais que vivem na propriedade de Hugo
saciarem a sede.
Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Pedro é proprietário do recurso hídrico, já que a nascente
está localizada em sua terra.
I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal. II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis. III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.
Está correto o que se afirma em
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