Assinale a alternativa correta.

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:

Nos termos da Lei no. 9433-97 na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas federal e estaduais de recursos hídricos com políticas locais, dentre as quais a de:

Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo:

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

II. Entre outros, também é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

III. Compõe o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, os representes dos usuários dos recursos hídricos.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que responde a questão: 

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados no art. 5°, EXCETO:

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:

Estão corretas as alternativas, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.

III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Leia as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Avalie se a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos seguintes fundamentos:

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Estão corretos:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a gestão de recursos hídricos nacionais, é possível afirmar que:

I – A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, como regra, tendo em vista a legislação vigente, há necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo por meio de poço artesiano.

II – Na forma dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, não mais existe propriedade privada de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, e quaisquer correntes de água. Nesses termos, a interpretação a ser conferida ao art. 11, caput, do Código de Águas ("São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular"), que, teoricamente, coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que concerne a rios federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza real.

III – Segundo a Lei nº 9433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, dentre outros, de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e de lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Estão corretas as assertivas:

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou alguns instrumentos de gestão como o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 desse instrumento legal, as classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação ambiental.

A lei ambiental brasileira que define as classes de corpos d'água superficiais é a

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

Analise o fragmento a seguir.

“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

No artigo 3º da Resolução nº 54 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de 28 de novembro de 2005, são definidas cinco modalidades de reuso de água. Aquela que trata da utilização de água de reuso como meio para criação de animais é a modalidade de reuso:

Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:

Assinale a alternativa correta sobre os princípios enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Não é de hoje que nosso legislador se preocupa com a gestão dos Recursos Hídricos do Brasil, tanto que em 1997, por meio da Lei Federal n° 9.433, instituiu as políticas públicas para que a gestão de tal recurso natural seja feito de maneira adequada. Assim, analisando o texto legal em comento, assinale a alternativa correta.