No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe...

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Q689253

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689253 Direito Ambiental

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.

a compensação a municípios é um de seus instrumentos.

o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

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