Comentário da banca:

Tema central: A questão versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, exigindo conhecimento dos órgãos do Sistema, competências e hipóteses de suspensão da outorga.

Análise dos itens:

I. Errado. O erro está no prazo — a outorga pode ser suspensa, entre outros casos, por ausência de uso por três anos consecutivos, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.433/97:
"Art. 15, II – ausência de uso por três anos consecutivos".

II. Errado. Não compete aos Comitês de Bacia manter balanço de disponibilidade hídrica — essa é atribuição dos órgãos gestores (art. 30, V e VI da Lei 9.433/97). Aos Comitês (art. 38), incumbe promover debates, arbitrar conflitos, aprovar e acompanhar planos. Pegadinha comum: confundir funções deliberativas/deliberação com executivas/técnicas.

III. Correto. Segundo o art. 34, VI e VIII, da Lei 9.433/97, compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional elaborar programa de trabalho e proposta orçamentária, submetendo-os à aprovação do colegiado. Essa atribuição é literal e específica.

IV. Correto. O art. 39, §1º, da Lei 9.433/97 estabelece que a criação de Agência de Água depende da existência de Comitês de Bacia Hidrográfica — ou seja, a Agência só surge se houver Comitê(s) correspondente(s).

Exemplo prático: Em uma bacia onde vários municípios compartilham o mesmo rio, não se pode criar Agência de Água sem, antes, instituir o Comitê — o Comitê é o colegiado democrático, a Agência a estrutura executiva.

Gabarito: C) III e IV

Análise das alternativas:
A, B e D erram porque incluem itens incorretos (I ou II).
Somente a C reúne assertivas em perfeita consonância com a lei.

Dica para concurso: Atenção a números e competências — trocas mínimas derrubam o candidato.
Leia os artigos literais e desconfie de redações “próximas” mas não exatas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!