Questões de Concurso
Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer junto à União Federal delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de elevar sua arrecadação financeira.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:
I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.
IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.
De acordo com a Lei Estadual n° 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o
efetivo direito de acesso à água.
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.1. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 3. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
( ) Exerce a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. ( ) Estabelece diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS. ( ) Executa, diretamente ou mediante parcerias, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. ( ) Apoia as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
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