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Q4332845
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332845 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um diagnóstico ambiental municipal, uma equipe técnica avaliou a situação dos mananciais utilizados para abastecimento público, irrigação e atividades produtivas. Na discussão, destacou-se que a gestão desses recursos deve observar os fundamentos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997.

Nos termos dessa lei, a água é considerada:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, I, estabelece: "I - a água é um bem de domínio público;". Como o enunciado trata dos mananciais à luz dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, essa regra conduz à alternativa B.

Tema central: Domínio público da água
Análise das alternativas
A
Errada
A afirmação de propriedade privada contraria diretamente o art. 1º, I, da Lei nº 9.433/1997, que qualifica a água como bem de domínio público. Portanto, a alternativa parte de uma natureza jurídica incompatível com a lei para sustentar a livre exploração pelo suposto proprietário.
B
Certa
A referência ao abastecimento, à irrigação e às atividades produtivas descreve diferentes usos dos mananciais, mas não altera a qualificação jurídica aplicável. A alternativa B é compatível com esse enquadramento.
C
Errada
Inverte os dois atributos previstos no art. 1º, II, da Lei nº 9.433/1997: "II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;". A água não é ilimitada nem desprovida de valor econômico.
D
Errada
A exclusividade do setor produtivo contraria o art. 1º, IV, da Lei nº 9.433/1997: "IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;". A exigência de uso múltiplo exclui a destinação exclusiva pretendida pela alternativa.
E
Errada
O art. 26, caput e I, da Constituição Federal inclui águas entre os bens dos Estados. Essa previsão já refuta a alegação de domínio exclusivo dos municípios. O contexto de um diagnóstico municipal não altera a titularidade constitucional das águas.
Pegadinha da questão
Confundir domínio público com ausência de valor econômico ou deduzir domínio municipal exclusivo porque o diagnóstico é municipal. A lei reconhece simultaneamente o domínio público e o valor econômico da água, e o contexto local não modifica sua titularidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os atributos do art. 1º da Lei nº 9.433/1997: domínio público, recurso limitado com valor econômico e gestão voltada ao uso múltiplo.
  • Confronte afirmações de exclusividade setorial com a exigência legal de uso múltiplo das águas.
  • Não deduza a titularidade das águas a partir do ente que realiza o estudo; confira a previsão constitucional aplicável.

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