A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundament...

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Q4331460
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |
Q4331460 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, incisos I, II e VI, estabelece: “I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” Como a alternativa E reúne esses fundamentos, é a correta.

Tema central: Fundamentos da gestão das águas
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 1º, I, da Lei nº 9.433/1997, que define a água como bem de domínio público. A posse da área onde ela se encontra não a transforma em bem privado livremente apropriável.
B
Errada
Contraria o art. 1º, VI, da Lei nº 9.433/1997: a gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A centralização na União com exclusão dos demais participantes inverte o modelo legal.
C
Errada
O art. 19, caput e II, da Lei nº 9.433/1997 dispõe: “Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:” e “II - incentivar a racionalização do uso da água;”. Esse objetivo expresso afasta tanto a finalidade exclusivamente arrecadatória quanto a alegada ausência de relação com a racionalização do uso.
D
Errada
A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, IV, determina: “IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;”. Além disso, o inciso III estabelece: “III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;”. Portanto, a geração elétrica não tem prioridade incondicional: deve ser respeitado o uso múltiplo e, na escassez, a prioridade legal indicada.
E
Certa
O valor econômico da água não afasta seu domínio público; são características compatíveis, como reconhece a alternativa E.
Pegadinha da questão
O valor econômico da água não a torna propriedade privada. Também é necessário observar que a prioridade do consumo humano e da dessedentação de animais está expressamente vinculada às situações de escassez.
Dica para questões semelhantes
  • Separe natureza jurídica e valor econômico: a água é simultaneamente bem de domínio público e recurso dotado de valor econômico.
  • Confira os participantes da gestão: descentralização não exclui o Poder Público e exige participação de usuários e comunidades.
  • Ao examinar a cobrança, verifique sua finalidade de incentivar a racionalização do uso, incompatível com caráter exclusivamente arrecadatório.
  • Distinga a regra de uso múltiplo da prioridade aplicável na escassez: consumo humano e dessedentação de animais.

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