No planejamento das atividades desenvolvidas em uma propried...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423673 Direito Ambiental

No planejamento das atividades desenvolvidas em uma propriedade de agricultura familiar, a gestão dos recursos hídricos constitui instrumento essencial. À luz da Lei Federal nº 9.433/1997, verifica-se corretamente que:

A gestão dos recursos hídricos prioriza permanentemente o abastecimento humano em relação aos demais usos, ainda que não exista situação de escassez hídrica.

A utilização dos recursos hídricos depende do planejamento elaborado pelos proprietários dos imóveis onde se localizam os corpos d’água, observadas as normas aplicáveis.

A Política Nacional de Recursos Hídricos aplica-se apenas às águas de domínio da União, não alcançando os recursos hídricos de domínio estadual.

A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas, observadas as prioridades legalmente estabelecidas para as situações de escassez.

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