Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
Foram encontradas 1.411 questões
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533898
Direito Ambiental
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de
mineração, ocorreram:
- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?
- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |
Q3531498
Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que
se segue.
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530671
Direito Ambiental
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração de que o comportamento é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração de que o comportamento é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530670
Direito Ambiental
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de
acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos
tribunais superiores.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |
Q3530253
Direito Ambiental
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |
Q3530229
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.
Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |
Q3507775
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:
I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal no território nacional, ainda que com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Com base exclusivamente na redação da norma legal mencionada, assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3507379
Direito Ambiental
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate
de animal NÃO configura crime quando:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502237
Direito Ambiental
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3497140
Direito Ambiental
Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |
Q3438420
Direito Ambiental
O lançamento de resíduos industriais não tratados
diretamente em um córrego por parte de uma unidade
empresarial resultou em mortandade de peixes e odor
fétido na região. O responsável técnico alegou que a
empresa estava em fase de ajustes operacionais e que
não houve intenção de causar dano. Diante dos
impactos ambientais, o Ministério Público instaurou
inquérito para apuração dos fatos. De acordo com a Lei
de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as
afirmativas a seguir:
I. O crime de poluição hídrica pode ser configurado mesmo na ausência de morte de organismos aquáticos ou contaminação do lençol freático.
II. A aplicação de penalidades depende da comprovação de reincidência, conforme critérios fixados em norma federal.
III. A suspensão das atividades da empresa é medida exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada ao órgão ambiental em caso de infração grave.
Está correto o que se afirma em:
I. O crime de poluição hídrica pode ser configurado mesmo na ausência de morte de organismos aquáticos ou contaminação do lençol freático.
II. A aplicação de penalidades depende da comprovação de reincidência, conforme critérios fixados em norma federal.
III. A suspensão das atividades da empresa é medida exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada ao órgão ambiental em caso de infração grave.
Está correto o que se afirma em:
Q3390950
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Q3390949
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384817
Direito Ambiental
Um agricultor danificou uma floresta considerada
de preservação permanente ainda em formação,
praticando crime ambiental definido na Lei
nº 9.605/1998. Com base nesse contexto
hipotético, quanto à aplicação da pena em
desfavor desse agricultor, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383837
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é circunstância que agrava a pena
por crime ambiental, quando não o constitui ou o qualifica, o fato
de o agente tê-lo praticado
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |
Q3365641
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de
serviços à comunidade como uma das sanções penais
aplicáveis?
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334341
Direito Ambiental
Lucas, proprietário de um sítio, irrita-se com o
comportamento de um cachorro de rua que
circulava pela propriedade. Para “dar um susto no
bicho”, decide lançar contra o animal um rojão
artesanal. A explosão resulta em lesões graves e,
dias depois, na morte do cão. Vizinhos que
presenciaram os fatos denunciam Lucas, e o
Ministério Público o denuncia com base no art. 32,
§ 1º-A, da Lei nº 9.605/98. No curso da ação penal,
a defesa alega ausência de dolo e que o resultado
morte não foi pretendido, mas apenas um acidente
decorrente de “brincadeira de mau gosto”.
Com base na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299176
Direito Ambiental
A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26,
dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |
Q3297533
Direito Ambiental
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
presentes na Lei n° 9.605/1998. Dentre os crimes contra
a fauna, quem impede a procriação da fauna, sem
licença, autorização ou em desacordo com a obtida, terá
pena referente à:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |
Q3297529
Direito Ambiental
Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que
podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido
uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de
Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas,
existe a multa simples. Portanto, no que couber a
aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao
agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações
abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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