Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083788 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi constatado que João, proprietário de sítio localizado em área rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade competente. No local, verificou-se que um dos animais estava ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a conduta é atípica na esfera penal caso o agente seja proprietário do imóvel rural onde os animais foram encontrados, por se tratar de fauna existente em propriedade privada;

B

a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem finalidade comercial não configura crime, caracterizando apenas infração administrativa ambiental, punível com multa de ofício;

C

a captura e a manutenção em cativeiro de fauna silvestre sem autorização constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, sendo a pena majorada se houver finalidade recreativa;

D

a conduta de capturar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização configura crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada pela metade se ocorrer lesão grave no animal;

E

se trata de crime punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, incidindo causa de aumento de pena se o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que apenas em âmbito regional.

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Q4076313

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076313 Direito Ambiental

Ao analisar circunstâncias relacionadas a uma infração ambiental, o fiscal registra que o infrator colaborou com os agentes responsáveis pelo controle ambiental, mas também observa que a conduta ocorreu em período de defeso à fauna e no interesse de pessoa jurídica beneficiada por incentivos fiscais. Conforme a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, essas circunstâncias correspondem, respectivamente, a:

A

atenuante, agravante e agravante.

B

agravante, atenuante e agravante.

C

atenuante, atenuante e agravante.

D

agravante, agravante e atenuante.

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Q4076311

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076311 Direito Ambiental

Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

A

A situação econômica do infrator deve ser observada pela autoridade competente no caso de aplicação de multa.

B

A prestação de serviços à comunidade pode envolver tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.

C

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

D

A interdição temporária de direitos terá prazo de três anos nos crimes dolosos e de cinco anos nos crimes culposos.

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Q4074579

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Biólogo |

Q4074579 Direito Ambiental

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) prevê a aplicação de penas que podem ser agravadas quando o agente infrator:

A

comete o ato durante dias úteis.

B

possui baixo grau de instrução ou escolaridade.

C

coage outrem para a execução material da infração.

D

comunica previamente o perigo iminente de degradação ambiental.

E

é parente de autoridade ligada à administração ou fiscalização sobre crimes ambientais.

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Q4068995

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |

Q4068995 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de oito a dezesseis anos.

C

Multa de R$ 5 mil a 50 mil e reclusão domiciliar.

D

Prestação de serviços comunitários em comunidades ribeirinhas de três a dez anos, e multa de um salário mínimo mensal.

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Q4063805

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063805 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:

A

5 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q4063784

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063784 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam a pena:

1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4063768

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063768 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

A

É circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração em finais de semana (sábado, domingo) e feriados.

B

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica autuada consistirá em custeio de programas e de projetos culturais.

C

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão obrigatoriamente destruídos para evitar qualquer dano.

D

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

E

São inexpressivas a gravidade do fato e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente para a imposição e gradação da penalidade.

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Q4062196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062196 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam uma pena:

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A comunicação pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental após o ocorrido.

C

A atuação do agente como profissional autônomo.

D

Quando o dano ambiental ocorrido for executado por mais de um agente.

E

Os casos em que o dano ocorrido tenha por finalidade a subsistência do agente causador.

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Q4062195

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062195 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 6º, determina os parâmetros a serem observados na imposição e gradação da penalidade.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.

A

A idade do infrator.

B

A situação econômica do infrator, no caso de prisão.

C

Os antecedentes do infrator, limitados a 30 dias antes do crime ocorrido.

D

O estado da federação onde foi registrada a ocorrência.

E

A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

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Q4058435

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058435 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

B

Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

E

A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.

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Q4057969

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |

Q4057969 Direito Ambiental

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Não há penalidades para pessoa jurídica, apenas para pessoa física.

B

Os crimes ambientais contemplados pela lei são apenas os que causam poluição da água.

C

A lei prevê penas de multa, prisão e também sanções administrativas, civis e criminais.

D

A lei foi revogada pelo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012).

E

A lei não prevê responsabilização por dano ambiental coletivo.

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Q4057208

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas |

Q4057208 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a aplicação e a gradação das penalidades, a autoridade competente deve considerar critérios objetivos previstos na legislação. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.

B

A situação econômica do infrator, especialmente quando da aplicação de multa.

C

O grau de escolaridade do infrator, como critério para definição da penalidade aplicada.

D

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

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Q4054687

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054687 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente deve desconsiderar a situação econômica do infrator.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e por isso não substituem as privativas de liberdade.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

D

Infração cometida pelo agente em período de defeso à fauna.

E

Infração cometida pelo agente em domingos ou feriados.

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Q4042819

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042819 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.

II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.

III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

I, II e III

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Q3998537

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998537 Direito Ambiental

O engenheiro florestal, servidor de um órgão ambiental estadual, recebe denúncia anônima relatando desmatamento de Cerrado em uma propriedade rural para plantio de soja. Ao vistoriar o local, comprova-se o corte irregular de árvores nativas sem autorização. Instaura-se processo administrativo para apuração de infrações ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998. Com base no exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Multa e embargo das atividades estão entre as sanções aplicáveis às infrações administrativas.
( ) O infrator tem trinta dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
( ) A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
( ) Os produtos de madeiras serão doados e leiloados para as instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

A

F – V – F – F – V.

B

V – F – F – F – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – F – F – V – V.

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Q3985189

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985189 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou, durante vistoria em uma propriedade rural, o desmatamento de uma área de vegetação nativa sem autorização dos órgãos competentes. A área suprimida encontrava-se em uma Área de Preservação Permanente (APP) e totalizava aproximadamente 3 hectares. O responsável pela intervenção não apresentou licenciamento nem documento técnico que justificasse a supressão. Com base na legislação ambiental brasileira, como essa conduta deve ser enquadrada e qual é a sanção mais compatível com a infração cometida?

A

A infração deve ser tratada como questão de competência municipal, sendo responsabilidade do fiscal do IDEMA comunicar o munícipio.

B

A conduta configura crime ambiental de menor potencial ofensivo e pode ser resolvida com prestação pecuniária, sem necessidade de apuração formal.

C

A supressão de vegetação nativa em APP é considerada irregularidade fundiária e deve ser encaminhada para regularização no Incra.

D

O fato constitui uso indevido de recurso natural e está sujeito à autuação apenas em caso de reincidência.

E

A intervenção caracteriza infração administrativa ambiental e pode ser punida com multa, embargo da área e obrigação de reparar o dano.

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Q3980538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980538 Direito Ambiental

Após praticar determinada infração ambiental, Lucas, primário e portador de bons antecedentes, buscou informações detalhadas sobre a possibilidade de, em caso de condenação, ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime

A

culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a duração da pena privativa de liberdade substituída, acrescida de metade.

B

doloso ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a duração da pena privativa de liberdade substituída, acrescida de metade.

C

doloso ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a cinco anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

D

culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a cinco anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

E

culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

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Q3979121

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979121 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998, indique as condições necessárias para introduzir legalmente espécimes animais no território nacional:

A

Obter autorização informal de órgãos ambientais locais, sem necessidade de parecer técnico.

B

Apresentar um parecer técnico oficial favorável e uma licença expedida pela autoridade competente.

C

Fornecer apenas uma declaração do responsável informando as características do espécime.

D

Realizar o pagamento de taxas ambientais específicas, independentemente de parecer técnico ou licença.

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Q3974789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química |

Q3974789 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.

A

Desde que tenha fins didáticos ou científicos, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não é considerada crime.

B

Os maus-tratos animais configuram crime ambiental somente se realizados com animais domésticos ou animais silvestres que sejam nativos do Brasil.

C

Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as referidas condutas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

D

A realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, não são consideradas práticas de maus-tratos.

E

A pena desse crime será aumentada de um sexto a um quinto se o abuso praticado resultar na morte do animal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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