Questões de Concurso
Sobre instrumentos econômicos. concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. em direito ambiental
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Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Servidão ambiental é instrumento adequado para que o possuidor de imóvel limite o uso de parte da sua propriedade para recuperar os recursos ambientais existentes.
I - manter a área sob servidão ambiental; II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
São verdadeiros os itens
A Lei Federal n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 9º, inciso XIII, menciona que a servidão ambiental é um instrumento econômico. Considerando os deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato, de acordo com art. 9°-C, parágrafo 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Manter a área sob servidão ambiental.
( ) Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão Ambiental.
( ) Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
( ) Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos. III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Assinale a alternativa correta.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como
É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.
(__) - Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado; (__) - Objeto da servidão ambiental; (__) - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (__) - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser realizados por organizações estrangeiras e possuem poder de lei no território brasileiros, de acordo com as disposições da lei nº 6.938, de 1981.
II. São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, o censo industrial, as estimativas paramétricas de cronograma e o cadastro único de pessoas de baixa renda, conforme previsto na lei nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.
Caso um proprietário rural pretenda instituir servidão
ambiental, pela qual, voluntariamente, renuncie, em caráter
temporário, parcialmente, ao direito de uso e exploração de
recursos naturais existentes na sua propriedade, ele poderá
fazê-lo mediante anuência do órgão ambiental competente, e
deverá averbá-la no registro de imóveis competente.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os
instrumentos de gestão ambiental são basicamente os
licenciamentos, os incentivos, as inibições econômicas, as
punições e a conservação.
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