Questões de Direito Ambiental - Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260335 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de

A

manter a área sob servidão ambiental.

B

prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

C

permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.

D

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

E

defender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.

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Q4251167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251167 Direito Ambiental

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981 —, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA.

C

é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

D

é de dez anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária.

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Q4185968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4185968 Direito Ambiental

Um dos principais desafios da preservação ambiental é conciliar crescimento econômico e bem-estar social, devido aos impactos das atividades humanas. No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) surgiu para assegurar o equilíbrio e a proteção da biodiversidade do país. Os instrumentos da PNMA são os mecanismos que a Administração Pública utiliza para alcançar os objetivos definidos. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O Zoneamento Ambiental é um instrumento que visa a organização do território com base na capacidade de suporte e nas características ecológicas de cada região.

( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da PNMA. O ICMBio é o órgão responsável pelo licenciamento em âmbito federal.

( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como função primordial substituir o licenciamento ambiental para empresas de pequeno porte.

( ) A concessão florestal, o pagamento por serviços ambientais e o crédito de carbono são exemplos de instrumentos da PNMA que focam em mecanismos de mercado e incentivos financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - V.

C

F - V - F - V.

D

F - V - V - F.

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Q4180864

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tratorista |

Q4180864 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal 6.938 de 1981, PNMA, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Nesse contexto, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

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Q4145769

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145769 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 6.938/81.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

C

Compete ao IBAMA determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, necessariamente por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

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Q4142273

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142273 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar

A

desmatada e sem potencial de regeneração natural.

B

conservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.

C

em Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.

D

em zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.

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Q4090626

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090626 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor de um imóvel

A

limita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

B

promove a averbação de área de reserva legal no registro do imóvel, garantindo a manutenção de cobertura vegetal nativa nos termos da legislação vigente.

C

realiza compensação ambiental mediante o plantio de espécies vegetais em área distinta da impactada, visando à reposição da cobertura vegetal suprimida.

D

estabelece contrapartida financeira ou material junto ao ente público competente, com o objetivo de compensar danos ambientais decorrentes da utilização da propriedade.

E

assegura o acesso à propriedade em conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental, com vistas à minimização de impactos sobre a fauna e a flora locais.

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Q4083895

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |

Q4083895 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, são seus instrumentos, EXCETO

A

zoneamento ambiental.

B

cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

C

compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

avaliação de impactos ambientais.

E

instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

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Q4076309

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076309 Direito Ambiental

Em análise de procedimento ambiental, o fiscal verifica a instituição de uma área em que o proprietário pretende limitar o uso de parte do imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais existentes. Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, essa medida corresponde à servidão ambiental e deve observar que:

A

pode ser instituída sobre toda a propriedade ou parte dela, por instrumento próprio ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama.

B

deve abranger as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal mínima exigida, quando houver finalidade de compensação ambiental.

C

possui prazo livre quando temporária, desde que o proprietário indique a área e registre a intenção de conservação ambiental.

D

dispensa averbação na matrícula do imóvel quando for gratuita ou quando não houver transferência da servidão a terceiros.

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Q4049879

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049879 Direito Ambiental

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental:

A

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

B

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

C

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

D

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

E

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

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Q4034983

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034983 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento voluntário da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) onde o proprietário rural limita, total ou parcialmente, o uso de recursos naturais ou a supressão de vegetação nativa em sua propriedade. Sobre a servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental não necessita de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

B

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental sempre será gratuita e temporária.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é longo, de 5 (cinco) anos.

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Q3299179

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299179 Direito Ambiental

Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como:

I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3286242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286242 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser:

A

Onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

Onerosa ou temporária, com prazo máximo de 10 anos.

C

Apenas onerosa e temporária.

D

Onerosa, temporária ou gratuita, exceto perpétua.

E

Apenas temporária, com prazo máximo de 5 anos.

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Q3261405

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261405 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

A

A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.

B

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

C

A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.

D

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.

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Q3258822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258822 Direito Ambiental

Acerca ao que dispõe a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) é correto afirmar que o mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

7 (sete) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3179579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179579 Direito Ambiental

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

B

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

C

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

D

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

E

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

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Q3172349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172349 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) A servidão ambiental não poderá ser onerosa.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
( ) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

V V F

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Q3088114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088114 Direito Ambiental

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

A

Sugerir a exclusão da zona de proteção ambiental do projeto de revitalização para evitar conflitos legais e ambientais.

B

Recomendar a realização de um plebiscito, para que a população decida sobre a inclusão da zona de proteção ambiental no projeto de revitalização.

C

Aprovar a concessão urbanística sem qualquer restrição, pois a revitalização da área trará benefícios econômicos significativos para o município.

D

Propor que a PPP seja responsável tanto pela revitalização quanto pela gestão ambiental da área, garantindo o cumprimento das normas ambientais durante e após as obras.

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Q3051338

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Engenharia (Manhã) |

Q3051338 Direito Ambiental

Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmembrar o imóvel e vender parte dele, incluindo a área de servidão.

A legislação vigente regula que

A

a destinação da área de servidão pode ser alterada com a venda do imóvel.

B

o desmembramento do imóvel extingue automaticamente a servidão ambiental.

C

a servidão ambiental é extinta automaticamente com a transmissão do imóvel a terceiros.

D

o novo proprietário pode solicitar a alteração da destinação da área de servidão junto ao órgão ambiental competente.

E

a servidão ambiental permanece válida, e a destinação da área não pode ser alterada, mesmo com a venda ou desmembramento do imóvel.

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Q3010418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

A

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

B

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

C

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

D

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

E

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos econômicos. concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. em direito ambiental

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