Questões de Direito Ambiental - Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. para Concurso

Q4090626

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090626 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor de um imóvel

A

limita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

B

promove a averbação de área de reserva legal no registro do imóvel, garantindo a manutenção de cobertura vegetal nativa nos termos da legislação vigente.

C

realiza compensação ambiental mediante o plantio de espécies vegetais em área distinta da impactada, visando à reposição da cobertura vegetal suprimida.

D

estabelece contrapartida financeira ou material junto ao ente público competente, com o objetivo de compensar danos ambientais decorrentes da utilização da propriedade.

E

assegura o acesso à propriedade em conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental, com vistas à minimização de impactos sobre a fauna e a flora locais.

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Q4076309

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076309 Direito Ambiental

Em análise de procedimento ambiental, o fiscal verifica a instituição de uma área em que o proprietário pretende limitar o uso de parte do imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais existentes. Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, essa medida corresponde à servidão ambiental e deve observar que:

A

pode ser instituída sobre toda a propriedade ou parte dela, por instrumento próprio ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama.

B

deve abranger as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal mínima exigida, quando houver finalidade de compensação ambiental.

C

possui prazo livre quando temporária, desde que o proprietário indique a área e registre a intenção de conservação ambiental.

D

dispensa averbação na matrícula do imóvel quando for gratuita ou quando não houver transferência da servidão a terceiros.

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Q4049879

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049879 Direito Ambiental

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental:

A

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

B

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

C

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

D

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

E

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

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Q4040799

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040799 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) introduziu conceitos fundamentais de comando e controle, definindo responsabilidades e instrumentos para a preservação e recuperação da qualidade ambiental. Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e os objetivos da PNMA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do SISNAMA, responsável por planejar, coordenar e controlar a execução da política nacional.

B

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como finalidade principal o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental.

C

A servidão ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são consideradas instrumentos da PNMA, conforme as alterações posteriores da lei.

D

A responsabilidade civil do poluidor por danos causados ao meio ambiente é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação do dano.

E

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos facultativos, aplicados apenas a atividades financiadas por recursos públicos.

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Q4034983

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034983 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento voluntário da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) onde o proprietário rural limita, total ou parcialmente, o uso de recursos naturais ou a supressão de vegetação nativa em sua propriedade. Sobre a servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental não necessita de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

B

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental sempre será gratuita e temporária.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é longo, de 5 (cinco) anos.

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Q3878119

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878119 Direito Ambiental

A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no licenciamento federal. Sobre os instrumentos econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas, analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

Q3873753

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873753 Direito Ambiental

A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no licenciamento federal. Sobre os instrumentos econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas, analise as afirmativas a seguir:

I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

Q3299179

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299179 Direito Ambiental

Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como:

I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3286242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286242 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser:

A

Onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

Onerosa ou temporária, com prazo máximo de 10 anos.

C

Apenas onerosa e temporária.

D

Onerosa, temporária ou gratuita, exceto perpétua.

E

Apenas temporária, com prazo máximo de 5 anos.

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Q3261405

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261405 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

A

A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.

B

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

C

A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.

D

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.

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Q3179579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179579 Direito Ambiental

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

B

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

C

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

D

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

E

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

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Q3172349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172349 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) A servidão ambiental não poderá ser onerosa.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
( ) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

V V F

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Q3258822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258822 Direito Ambiental

Acerca ao que dispõe a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) é correto afirmar que o mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

7 (sete) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3088114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088114 Direito Ambiental

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

A

Sugerir a exclusão da zona de proteção ambiental do projeto de revitalização para evitar conflitos legais e ambientais.

B

Recomendar a realização de um plebiscito, para que a população decida sobre a inclusão da zona de proteção ambiental no projeto de revitalização.

C

Aprovar a concessão urbanística sem qualquer restrição, pois a revitalização da área trará benefícios econômicos significativos para o município.

D

Propor que a PPP seja responsável tanto pela revitalização quanto pela gestão ambiental da área, garantindo o cumprimento das normas ambientais durante e após as obras.

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Q3051338

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Engenharia (Manhã) |

Q3051338 Direito Ambiental

Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmembrar o imóvel e vender parte dele, incluindo a área de servidão.

A legislação vigente regula que

A

a destinação da área de servidão pode ser alterada com a venda do imóvel.

B

o desmembramento do imóvel extingue automaticamente a servidão ambiental.

C

a servidão ambiental é extinta automaticamente com a transmissão do imóvel a terceiros.

D

o novo proprietário pode solicitar a alteração da destinação da área de servidão junto ao órgão ambiental competente.

E

a servidão ambiental permanece válida, e a destinação da área não pode ser alterada, mesmo com a venda ou desmembramento do imóvel.

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Q3010418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

A

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

B

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

C

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

D

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

E

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Q2630038

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Químico |

Q2630038 Direito Ambiental

O Decreto Federal 5.440 prevê a utilização de instrumentos econômicos. Qual é um exemplo de instrumento econômico mencionado no Decreto?

A

Subsídios para empresas poluidoras.

B

Taxas para a disposição inadequada de resíduos.

C

Isenção fiscal para empresas que não aderem à logística reversa.

D

Incentivos financeiros para a exportação de resíduos.

Q2561542

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561542 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos previstos pela Lei nº 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Sua caracterização ocorre pela renúncia voluntária, de forma permanente ou temporária, onerosa ou gratuita, total ou parcial a direito de uso da propriedade, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais nela existentes, instituída mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante o órgão competente integrante do Sisnama. Sobre a servidão ambiental, de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.

B

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

E

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q2530553

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530553 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

C

Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.

D

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.

E

Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

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Q2527981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527981 Direito Ambiental

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens, exceto, o que está em desacordo com a norma vigente, assinale-o.

A

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de abertura georreferenciado.

B

objeto da servidão ambiental.

C

direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

D

prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

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