De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, o proprietário o...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q1258652
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº
6.938/1981, o proprietário ou possuidor
de imóvel pode, por instrumento público
ou particular, ou por termo administrativo
firmado perante órgão integrante do
SISNAMA, limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para
preservar, conservar ou recuperar os
recursos ambientais existentes,
instituindo-se, assim,
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