Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão exige que o candidato identifique, entre as opções, quais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981, especificamente no art. 9º.

Citação legal fundamental:

Lei nº 6.938/1981, art. 9º:

"Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais; (...)"

Tema central e explicação:

A Lei nº 6.938/1981 elenca, em seu art. 9º, os principais instrumentos utilizados pelo Poder Público para planejar, regular e fiscalizar o meio ambiente. Entre os mais cobrados em prova estão o zoneamento ambiental (delimita áreas conforme sua utilização sustentável) e a avaliação de impactos ambientais (analisa os efeitos de empreendimentos sobre o meio ambiente).

Exemplo prático:

Uma indústria que deseja se instalar em uma área próxima de nascente só terá licença se passar por avaliação de impacto ambiental e se a área permitir a atividade pelo zoneamento ambiental.

Justificativa da alternativa correta (A):

A) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais – Ambos são expressamente previstos no art. 9º da Lei nº 6.938/1981, sendo exemplos clássicos de instrumentos essenciais para a proteção ambiental. (Vide também: Édis Milaré, “Direito do Ambiente”)

Análise das alternativas incorretas:

B) O zoneamento urbano não é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois trata da organização urbana no âmbito municipal, e não da proteção ambiental no contexto da lei 6.938/81.
C) O “cadastro municipal de atividades de defesa ambiental” não existe na Lei nº 6.938/81, que traz o Cadastro Técnico Federal.
D) Novamente, zoneamento urbano está incorreto, pois o correto seria zoneamento ambiental.

Pegadinha:

A banca costuma confundir “zoneamento ambiental” com “zoneamento urbano”, mas só o primeiro é previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Conclusão:

Portanto, a alternativa correta é a A, conforme a letra expressa da lei. Mantenha atenção à redação da lei para diferenciar instrumentos ambientais dos urbanísticos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta: alternativa a

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;   

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; 

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.   

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

(A) O zoneamento ambiental (art. 9º, II) e a avaliação de impactos ambientais (art. 9º, III). = correta

(B) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (art. 9º, I) e o zoneamento urbano (não consta na Lei 6.938/81).

(C) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente (art. 9º, VII) e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental (não consta na Lei 6.938/81).

(D) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes (art. 9º, X) e o zoneamento urbano (não consta na Lei 6.938/81).

Gab.: A

Organizando os incisos para facilitar a memorização:

 Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

• I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
• II - o zoneamento ambiental;   
• IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
• V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
• XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 

• III - a avaliação de impactos ambientais; AIA
• VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP) pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; 
• VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; (SINIMA)
• X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (RQMA)
• XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

• XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
• VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
•  IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que contém um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Vejamos:

a) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 9º, II e III da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais;

b) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.

Errado. Embora o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental seja um instrumento, nos termos do art. 9º, I, da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento urbano não é - o correto seria zoneamento ambiental, vide letra "a": Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

c) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.

Errado. Embora o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente seja um instrumento, nos termos do art. 9º, VII, da Política Nacional do Meio Ambiente, o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental não é - o correto seria cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental, nos termos do art. 9º, VIII: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

d) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.

Errado. Embora a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente seja um instrumento, nos termos do art. 9º, XI, da Polícia Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento urbano não é - vide letras "a" e "b": Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;   

Gabarito: A

• Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA):
• Este instrumento está, de fato, previsto no artigo 9º da Lei 6.938/1981, sendo correto e válido.
• Cadastro Municipal de Atividades de Defesa Ambiental:
• Este termo, entretanto, não é um instrumento previsto na PNMA. O que a lei prevê é o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, gerido pelo IBAMA, e não qualquer cadastro municipal.