A estrutura fundiária brasileira é ...
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Q3876457
Direito Ambiental
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma
histórica concentração de terras, o que gera tensões
territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal.
Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção
ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, incisos I, II e III: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;" Esse é o dispositivo que ampara o gabarito C.
Tema central: Função social rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui à titulação de território quilombola um efeito automático que a base nega expressamente: não há norma que faça a competência licenciadora federal do IBAMA desaparecer automaticamente por alteração de titularidade fundiária ou pela titulação pelo INCRA. Segundo a base, a competência administrativa ambiental decorre das hipóteses legais da LC 140/2011, e não desse automatismo.
B
Errada
Está incorreta porque cria diretriz inexistente na Política Nacional do Meio Ambiente. A base afirma expressamente que a Lei nº 6.938/1981 não incentiva o latifúndio por exploração rurícola nem adota a concentração fundiária como modelo preferencial. Também é indevida a vinculação feita pela alternativa entre reserva legal e suposta vantagem jurídica do latifúndio.
C
Certa
A alternativa C corresponde materialmente ao art. 186, I, II e III, da Constituição, porque indica os três requisitos constitucionais da função social da propriedade rural: aproveitamento racional e adequado da terra, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam as relações de trabalho. A correspondência entre a redação da alternativa e esses incisos torna a assertiva correta.
D
Errada
Está incorreta porque inventa uma vedação absoluta sem base normativa. A base é expressa ao afirmar que a existência de remanescente de vegetação nativa não impede, por si só, a reforma agrária. O dado ambiental pode impor condicionamentos de proteção no uso do imóvel, mas não gera proibição geral automática de desapropriação ou destinação para reforma agrária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre função social da propriedade rural e mera produtividade econômica. O critério constitucional correto inclui, ao mesmo tempo, dimensão produtiva, ambiental e trabalhista.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de propriedade rural, confira se a alternativa contempla conjuntamente produtividade, preservação ambiental e relações de trabalho.
- Desconfie de alternativas que afirmem efeito automático sobre competência ambiental sem apontar a hipótese legal específica.
- Se a opção atribuir à PNMA incentivo a latifúndio ou concentração fundiária, a base não autoriza essa conclusão.
- Proteção ambiental da área não se confunde, por si só, com vedação absoluta à reforma agrária.
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