A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta.

Question

A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O Termo de Referência Específico (TRE) para
estudos quilombolas é padronizado e imutável para
todo o território nacional, sendo vedada ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
 a inclusão de exigências sobre impactos específicos
na pesca artesanal quilombola.  Ou Alternativa B: A responsabilidade financeira pela realização de
vistorias técnicas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para
subsidiar o Termo de Referência Específico (TRE)
recai exclusivamente sobre a associação de
moradores da comunidade quilombola impactada. Ou Alternativa C: O Termo de Referência Específico (TRE) perde sua
validade se a empresa empreendedora comprovar
que o território quilombola está em processo de
regularização fundiária há mais de dez anos,
passando a competência técnica para o Ministério do
Planejamento e Orçamento. Ou Alternativa D: A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento.  Gabarito: DFundamento decisivo: Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, art. 9º, § 1º: "§ 1º A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas emitirá o Termo de Referência Específico em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento, sempre observando os termos da Portaria Interministerial nº 60/MMA/MJ/MC/MS, de 24 de março de 2015."Tema central: Emissão do TRE pelo INCRAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 9º, § 1º, da IN INCRA nº 111/2021. A norma não trata o TRE como padronizado e imutável para todo o território nacional; ao contrário, exige conformidade com as características do processo, da comunidade quilombola e terras envolvidas, da região e da tipologia do empreendimento. Além disso, a vedação absoluta à inclusão de exigências sobre impactos específicos, como pesca artesanal quilombola, não existe na base normativa. O Anexo II admite "Outras informações relacionadas à atividade ou empreendimento que possam impactar o território quilombola.", o que afasta essa proibição apriorística.BErradaEstá errada porque não há previsão normativa de responsabilidade exclusiva da associação de moradores pelos custos de vistorias técnicas do INCRA para subsidiar o TRE. A IN nº 111/2021 não atribui à comunidade impactada esse encargo financeiro. Ao tratar de encargos operacionais, a base normativa registra que "Também é responsabilidade do empreendedor garantir todas as condições técnica, logística e operacional para a realização da consulta." Portanto, a alternativa cria obrigação sem suporte na norma.CErradaEstá errada porque atribui à IN nº 111/2021 efeitos jurídicos e deslocamento de competência inexistentes. A norma não prevê perda de validade do TRE em razão de o território estar em regularização fundiária há mais de dez anos, nem transfere competência técnica ao Ministério do Planejamento e Orçamento. O art. 9º, caput e § 1º, mantém a competência da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas para a emissão do TRE.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o critério normativo do art. 9º, § 1º, da IN INCRA nº 111/2021: o TRE é emitido pela Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas conforme as características do processo, considerando a comunidade quilombola e as terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento. Assim, a opção aponta corretamente o órgão competente e a natureza casuística do TRE.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre referência normativa do TRE e suposta padronização absoluta. A IN não adota TRE imutável: o conteúdo deve ser ajustado ao caso concreto, e a competência continua com a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de TRE na INCRA nº 111/2021, verifique primeiro dois pontos: quem emite e quais critérios concretos orientam a emissão.Se a alternativa falar em modelo único, imutável ou uniforme para todo o país, confronte com o art. 9º, § 1º, que exige adequação às características do processo.Desconfie de alternativas que criem ônus financeiro para a comunidade quilombola ou transfiram competência a outro órgão sem previsão expressa na norma.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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