A Lei Complementar nº 140, d...
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Q3876450
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
trouxe critérios para a fixação de competência no
licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias
específicas. Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, alíneas e e f: "Art. 7o São ações administrativas da União:
(...)
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
(...)
e) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
(...)
f) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;".
Tema central: Competência federal ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque enuncia, de forma literal, duas hipóteses legais em que a União promove o licenciamento ambiental: quando o empreendimento ou atividade é localizado ou desenvolvido conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, e quando se localiza ou desenvolve no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. Assim, ela corresponde diretamente ao art. 7º, XIV, alíneas e e f, da LC nº 140/2011.
B
Errada
Está errada porque cria critério inexistente na legislação de regência. A LC nº 140/2011 não fixa a competência federal pelo valor do investimento, e a base também afirma que o regime federal de tipologias não adota custo da obra superior a um bilhão de reais no bioma Amazônico como fator autônomo de definição da competência licenciadora.
C
Errada
Está errada porque inventa condicionante não prevista na LC nº 140/2011: autorização prévia da prefeitura municipal como requisito de validade do licenciamento federal. A base é expressa ao afirmar que a legislação de regência não condiciona o licenciamento ambiental federal de atividade nuclear a essa autorização municipal prévia, nem sustenta a alegada nulidade absoluta dos atos do IBAMA por essa razão.
D
Errada
Está errada porque confunde formulação de diretrizes ministeriais com execução administrativa do licenciamento. Segundo a base, o IBAMA é autarquia federal incumbida de executar ações federais de licenciamento ambiental, nos termos da Lei nº 7.735/1989, art. 2º, e do Decreto nº 8.973/2017, art. 1º, II; portanto, não é órgão meramente recursal, e o licenciamento federal não é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a competência legal da União definida pela LC nº 140/2011 e afirmações inventadas sobre valor do investimento, autorização municipal prévia e papel institucional do IBAMA em relação ao Ministério.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de competência licenciadora, procure primeiro as hipóteses expressas do art. 7º, XIV, da LC nº 140/2011.
- Desconfie de critérios econômicos quantitativos, como valor do investimento, se a base legal cobrada não os prevê.
- Diferencie órgão formulador de diretrizes do órgão executor: a base indica que o IBAMA executa o licenciamento ambiental federal.
- Se a alternativa coincidir com a literalidade da lei, esse costuma ser o fundamento decisivo da resposta.
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