Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 22

Q1065242

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065242 Direito Ambiental

O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,

A

as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.

B

a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.

C

no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.

D

a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.

E

a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.

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Q1048864

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048864 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

A

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.

D

Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.

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Q1037380

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037380 Direito Ambiental

Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

A

localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e no seu entorno, este considerado em um raio de 20 km.

B

localizados ou desenvolvidos em todos os tipos de unidades de conservação instituídas pela União.

C

localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados, desde que haja concordância desses.

D

de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato normativo específico do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.

E

destinado à pesquisa, lavra, transporte e produção de produto de origem mineral ou que utilizem energia hidroelétrica de usina instituída pelo Poder Público Federal.

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Q1036677

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036677 Direito Ambiental

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,

A

na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.

B

restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.

C

admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.

D

cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.

E

foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.

Q1019849

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019849 Direito Ambiental

Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.

A

A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados.

B

O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados.

C

As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar.

D

O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.

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Q1001055

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001055 Direito Ambiental

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

A

substituir, ao aplicar multa no âmbito administrativo municipal, a multa federal em hipóteses de incidência diversas.

B

utilizar a atividade de poder de polícia vinculada, inclusive, no tocante à aplicação das sanções administrativas.

C

vedar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo como órgãos ambientais integrante do SISNAMA.

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Q1001054

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001054 Direito Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

A

nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.

B

localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.

C

causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, p otencial poluidor ou natureza da atividade.

D

localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.

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Q999145

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999145 Direito Ambiental

Texto associado

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.

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Q993536

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993536 Direito Ambiental

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por lei infraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

B

Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar o princípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.

D

O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegá-la aos Estados mediante lei específica.

E

Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território, com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.

Q2217819

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Engenheiro de Meio Ambiente JR |

Q2217819 Direito Ambiental

A concessão da Outorga de Águas no Estado de Minas Gerais, referente às águas que nascem e deságuam dentro dos limites do território mineiro, está a cargo

A

do IGAM, exceto para a geração de energia elétrica.

B

da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

C

da EMATER-MG, para usos agrícolas.

D

da COPASA, para todos os usos.

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Q1230357

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG

Q1230357 Direito Ambiental

Constituem objetivos fundamentais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140, EXCETO:

A

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, autocrática e eficiente.

B

Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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Q1023522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023522 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar Federal n° 140/2011, compete ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A

localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental − APAs.

B

que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA, e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

C

localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

D

localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

E

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

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Q951089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951089 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que

A

compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a atividades nucleares de qualquer natureza.

C

compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e lazer.

D

a União e os Estados possuem competência administrativa concorrente em matéria ambiental, no que diz respeito a registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

em relação a matérias de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre estas questões.

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Q950141

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950141 Direito Ambiental

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

A

material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.

B

material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q948921

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948921 Direito Ambiental

O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país.
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa

A

não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.

B

devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados.

C

devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados.

D

não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção.

E

não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.

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Q948919

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948919 Direito Ambiental

Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte para explorar mineração. Diante da importância econômica do empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na área, independentemente do porte do empreendimento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento

A

poderá tornar-se viável, não havendo impedimentos para a expedição de licença de instalação.

B

poderá vir a ser viável, não existindo óbices para a expedição de licença prévia.

C

poderá ser viável, não restando empecilhos para a expedição da licença de operação.

D

poderá ser inviabilizado, pois somente a edição de uma lei federal que alterasse o plano diretor de João Pessoa superaria a dificuldade legal.

E

poderá permanecer inviável, pois somente a edição de uma lei municipal que alterasse o plano diretor de João Pessoa poderia superar o óbice.

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Q940359

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940359 Direito Ambiental

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar n o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:

A

Reserva Ecológica.

B

Área de Proteção Permanente.

C

Estação Ecológica.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Q927298

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927298 Direito Ambiental

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

A

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

B

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

C

é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

D

é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

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Q911580

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911580 Direito Ambiental

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.

B

A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

C

O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.

E

A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q904661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904661 Direito Ambiental

A respeito das competências para autorização de supressão e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B

A aprovação da supressão de vegetação em unidade de conservação será sempre do ente instituidor da unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da União.

C

A Lei complementar n° 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando, em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras próprias e diferenciadas para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação.

D

A Lei n° 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, confere competência para concessão de autorização para supressão de vegetação no bioma mata atlântica indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do órgão municipal quando a vegetação estiver localizada em área urbana.

E

A Lei complementar n° 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto, previu exceção para supressão de vegetação em situações específicas, conforme ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão Tripartite Nacional.

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