Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente c...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875626 Direito Ambiental

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente compete:

Exclusivamente à União.

Exclusivamente aos Estados.

Aos Municípios e Estados, apenas.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

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