Gabarito: D – Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão testa o conhecimento sobre competência legislativa em matéria ambiental, especificamente quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente. O artigo que rege o tema é o Art. 24, VIII, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

2. Jurisprudência e Doutrina

O STF, na ADI 1.076-4/DF, consolidou o entendimento de que essa competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Segundo José Afonso da Silva, isso permite atuação supletiva dos Estados e DF caso a União não legisle de forma geral.

3. Explicação Central

No regime federativo brasileiro, várias competências são concorrentes, ou seja, exercidas em conjunto por União e demais entes federativos. No caso do meio ambiente, o objetivo é garantir maior proteção por permitir adequação à realidade local.

4. Exemplo Prático

Imagine um derramamento de óleo em um rio. O Estado pode propor lei prevendo responsabilidade administrativa e reparar o dano, ao mesmo tempo em que deve respeitar as normas gerais já estabelecidas pela União.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D está correta pois reflete exatamente o texto constitucional sobre competência concorrente (CF/88, art. 24, VIII).

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Legislar sobre meio ambiente não é exclusiva da União.

B) Incorreta. Os Estados não têm exclusividade para legislar sobre o tema.

C) Incorreta. Municípios não possuem competência concorrente para responsabilidade ambiental, mas sim competência suplementar para assuntos locais (art. 30, I e II, CF).

7. Dica de Prova (Pegadinha)

Fique atento a expressões como “exclusivamente” e a menção errada dos Municípios, que podem suplementar normas, mas não concorrem para legislar sobre esta responsabilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito D

CF, art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Bons estudos!

Essa derrubou o pai.

Pensei que era proteção.

tem uma sutil diferença nas competencias que eu preciso memorizar.

Quem controla poluição - art. 24, VI (competencia concorrente)

Quem combate a poluição - art. 23, VI (competencia comum)

Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente - art. 24, VIII (competencia concorrente)

A questão exige conhecimento acerca da competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item correto.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 24, VIII, CF, que preceitua:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Sobre o tema, explica Pedro Lenza:

"O art. 24 define as matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Em relação àquelas matérias, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. EM caso de inércia da União, inexistindo lei federal elaborada pela União sobre norma geral, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, caput, c/c o art. 32, § 1º) poderão suplementar a União e legislar, também, sobre as normas gerais, exercendo a competência legislativa plena. Se a União resolver legislar sobre norma geral, a norma geral que o Estado (ou Distrito Federal) havia elaborado terá a sua eficácia suspensa, no ponto em que for contrária à nova lei federal sobre norma geral. Caso não seja conflitante, passam a conviver, perfeitamente, a norma geral federal e a estadual (ou distrital)."

Portanto, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Competência legislaTiva é concorrenTe