Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 20

Q2122977

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122977 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.077/1990, são consideradas competências da FEPAM, EXCETO:

A

Desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental.

B

Diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente.

C

Treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação.

D

Divulgar anualmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado.

E

Assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental.

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Q2112934

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |

Q2112934 Direito Ambiental

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. Trata-se da ____________. A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é denominada ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

atuação subsidiária – atuação supletiva

B

atuação administrativa eficiente – atuação subsidiária

C

sobreposição de atuação – atuação supletiva

D

atuação supletiva – atuação subsidiária

E

sobreposição de atuação – atuação administrativa eficiente

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Q2112930

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |

Q2112930 Direito Ambiental

A política ambiental do Município de Casca, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais. O município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe:

I. Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico.
II. Desenvolver programas de manutenção e expansão de arborização, promovendo ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando 50% de espécies frutíferas e/ou nativas.
III. Participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que provoquem impacto ambiental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2110612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110612 Direito Ambiental

No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como

A

delegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.

B

delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.

C

fundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.

D

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

E

consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.

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Q2110193

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110193 Direito Ambiental

Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e dispensando expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada. Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:

A

constitucional, desde que o Município onde será instalado o empreendimento contenha legislação local com a mesma permissão, atendo-se ao federalismo cooperativo ecológico;

B

constitucional, pois atendeu ao princípio do desenvolvimento sustentável, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a sustentabilidade ambiental;

C

constitucional, pois atendeu ao princípio da subsidiariedade, que permite a descentralização do sistema de competências legislativas e administrativas ambientais, visando ao fortalecimento da autonomia dos entes federativos;

D

inconstitucional, porque invadiu competência legislativa do Município para editar normas dispondo sobre assunto de interesse preponderantemente local;

E

inconstitucional, porque invadiu competência legislativa geral da União e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q2110192

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110192 Direito Ambiental

O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:

A

observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

B

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;

C

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

D

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

E

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.

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Q2110186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110186 Direito Ambiental

João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:

A

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação;

B

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, e o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a essa norma, sob pena de violação ao princípio do pacto federativo;

C

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

D

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

E

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação.

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Q2109998

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109998 Direito Ambiental

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011.

Coluna 1
1. Licenciamento ambiental.
2. Atuação supletiva.
3. Atuação subsidiária.
Coluna 2
( ) Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q2109996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109996 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _________ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q2109069

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |

Q2109069 Direito Ambiental

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, Art. 2º, considera-se ________________ o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

atuação supletiva

B

atuação subsidiária

C

estudo de impacto ambiental

D

relatório de impacto ambiental

E

licenciamento ambiental

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Q2103466

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103466 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental pode resultar em diferentes tipos. Assinale a alternativa correta sobre quais são os tipos de licença ambiental.

A

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação

B

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de utilização

C

Licença ambiental única, a licença prévia e a licença permanente

D

Licença permanente, a licença de utilização e a licença corretiva

E

Licença por adesão e compromisso, a licença de modificação e a licença de extração

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Q2102512

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102512 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta hipótese de atuação em caráter supletivo do Estado.

A

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação

B

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Distrito Federal, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

C

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos

D

Em caso de existência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado poderá desempenhar as ações administrativas municipais

E

Em caso de inexistência do de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente na União, o Estado deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

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Q2102511

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102511 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento de cooperação institucional.

A

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal

B

Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos

C

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei

D

Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor

E

Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, que em nenhuma hipótese poderão ser firmados por prazo indeterminado

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Q2102509

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102509 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.
III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2102501

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102501 Direito Ambiental

Com relação ao disposto no Código Florestal de Goiás (Lei Estadual nº 18.104/2013), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos previstos no mencionado diploma legal.

A

Recuperar e conservar as formações vegetais

B

Conservar e proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos ambientais

C

Organizar e elaborar programas para incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisas florestais com espécies nativas, mas não as exóticas

D

Assegurar, disciplinar e controlar a exploração, a utilização e o consumo de produtos e subprodutos florestais de origem nativa

E

Mitigar e disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa

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Q2095573

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q2095573 Direito Ambiental

Alguns membros da Administração Pública do Município YYZ estavam conversando sobre ações administrativas do ente federativo em questão, a partir das regras de licenciamento ambiental dispostas na Lei Complementar nº 140/2011. Dentre elas, um dos membros da discussão afirmou corretamente que, verificadas as competências de outros entes, cabia aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelos mesmos, EXCETO em:

A

Floresta nacional.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Reserva extrativista.

D

Reserva de fauna.

E

Área de relevante interesse ecológico.

Q4318398

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318398 Direito Ambiental

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.

Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

A

inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

B

inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.

C

constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.

D

constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.

E

constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.

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Q4217419

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

A

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

B

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

D

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

E

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4213233

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213233 Direito Ambiental

Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:

A

da Assembleia Legislativa Estadual.

B

da Câmara Legislativa Municipal.

C

do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

D

do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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Q4213223

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213223 Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:

A

os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.

B

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.

D

o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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