Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 8

Q3742427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742427 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Nesse contexto, avalie os itens a seguir.

I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O item I foi considerado inconstitucional e o item II foi declarado constitucional, com base na responsabilidade ambiental compartilhada entre os entes federativos.

B

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base na autonomia administrativa decorrente do pacto federativo ecológico.

C

Ambas as assertivas constituem interpretação conforme a Constituição dada pelo STF a dispositivos da citada lei.

D

O item I foi considerado constitucional e o item II foi declarado inconstitucional, com base na cooperação e articulação ambiental interfederativa.

E

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base no princípio do federalismo cooperativo ambiental.

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Q3738585

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738585 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual ente federativo possui a atribuição para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados?

A

O Município onde se localiza a sede do empreendimento.

B

O Estado com a maior área afetada pela atividade.

C

A União.

D

Um consórcio público formado pelos Estados envolvidos.

E

O Município com maior população.

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Q3734079

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734079 Direito Ambiental

A Lei complementar n° 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com esta Lei, Art. 3, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, os seguintes itens, julgue-os:

I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de atuação e eficiência.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3734073

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734073 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir:

I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III apenas.

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Q3720552

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720552 Direito Ambiental

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

A

concorrente entre os estados e municípios.

B

comum a todos os entes federativos.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

privativa dos estados.

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Q3709543

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709543 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

(__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

(__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3703334

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703334 Direito Ambiental

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3699885

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699885 Direito Ambiental

As águas de domínio do estado de Mato Grosso do Sul, superficiais e subterrâneas, estão sujeitas ao regime de outorga de

A

direito de uso dos recursos hídricos.

B

alienação total das águas.

C

alienação parcial das águas.

D

transferência das águas.

E

inalienabilidade dos recursos hídricos.

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Q3699878

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699878 Direito Ambiental

Promover, coordenar e realizar a fiscalização das atividades poluidoras, de exploração dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa exploração estão entre muitas outras competências do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Assinale a alternativa que apresenta outra finalidade e competência do IMASUL.

A

Realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos de competência federal, como atividades portuárias, ferrovias e usinas nucleares.

B

Ações de policiamento e investigação de crimes ambientais.

C

Certas atividades e licenciamentos ambientais que são de competência municipal.

D

Aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental, nos casos que excedam a competência das autoridades federais e municipais.

E

Gestão de recursos hídricos em rios que fazem divisa com outros estados.

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Q3699861

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699861 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem a finalidade de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Em relação à gestão do SNUC, assinale a alternativa correta.

A

A gestão do SNUC é feita somente com a participação do poder estadual e municipal.

B

A gestão do SNUC é feita com a participação das três esferas do Poder Público: federal, estadual e municipal.

C

A gestão do SNUC é feita com a participação das esferas federal, estadual, municipal e com a participação da população que se candidatar a fazer parte.

D

A gestão do SNUC é feita somente pela esfera municipal, pois só cada município sabe das necessidades das unidades de conservação.

E

A gestão do SNUC é feita apenas com a participação do Poder Federal.

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Q3696656

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696656 Direito Ambiental

Determinado órgão ambiental municipal, integrante do Sisnama, estava com dificuldade de realizar suas incumbências de forma eficiente. Dessa forma, a autoridade local competente solicitou o apoio técnico, administrativo e financeiro do respectivo estado da Federação, para auxiliar no exercício das respectivas funções. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que a solicitação pretendida corresponde à atuação

A

subsidiária do estado, que ocorre quando há necessidade de um ente federativo substituir o outro no uso de suas atribuições ambientais.

B

supletiva do estado, uma vez que foi solicitado o auxílio desse.

C

subsidiária do estado, uma vez que a cooperação foi solicitada com o intuito de que o ente com atribuição ambiental exerça suas funções de forma mais eficiente.

D

supletiva do estado, uma vez que estamos diante de risco ambiental.

E

supletiva do estado, que deve proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

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Q3693002

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |

Q3693002 Direito Ambiental

Em Tarauacá, existem unidades de conservação estaduais e federais. Marque a alternativa correta.

A

A prefeitura exerce domínio sobre a floresta estadual e delibera de forma exclusiva acerca da reserva extrativista federal.

B

A administração da floresta estadual é de competência do governo do estado, enquanto a União responde pela reserva extrativista, contando com a cooperação do município.

C

As unidades são tratadas como exclusivamente municipais, desprovidas de conselhos gestores, planos estruturados ou iniciativas articuladas.

D

Os conselhos assumem papel de substituição das licenças, tornando dispensável a coordenação entre prefeitura, estado e União.

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Q3691146

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691146 Direito Ambiental

Um empresário local do município Alfa deseja solicitar licença ambiental para a instalação de uma pequena fábrica de cerâmica artesanal, destinada à produção de tijolos e telhas para o mercado regional. O empreendimento será instalado em uma área já desmatada de 2 hectares, dentro da zona industrial definida pelo plano diretor do município, e utilizará argila extraída de forma manual em terreno anexo, de propriedade do empreendedor.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.

A

O empreendedor agiu corretamente e o órgão estadual deve processar o pedido normalmente, já que todo empreendimento que utiliza recursos naturais, como argila, deve ser licenciado em nível estadual.

B

A atitude do empreendedor foi correta, pois como se trata de uma atividade industrial, mesmo que de pequeno porte, o licenciamento deve ser obrigatoriamente realizado pelo estado, independentemente da localização e do impacto.

C

O empreendedor se equivocou e o órgão estadual deve reencaminhar o processo ao IBAMA, por envolver possível impacto indireto sobre o meio ambiente.

D

O empreendedor acertou ao buscar o órgão estadual, pois somente esse nível de governo possui estrutura técnica adequada para licenciar empreendimentos.

E

O empreendedor errou ao procurar o órgão estadual; como o impacto ambiental é local e o município possui órgão ambiental capacitado com conselho ativo, o licenciamento deve ser feito pelo município, podendo haver necessidade de anuência ou manifestação de outros órgãos competentes, dependendo das características específicas do projeto.

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Q3679202

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679202 Direito Ambiental

Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos legais. Sendo assim,

A

a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade da existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social.

B

a menção sobre a necessidade de se estabelecer, para fins de requisito do licenciamento ambiental dos entes federativos, a presença de conselho de meio ambiente inexiste tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

C

a Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade de um conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social, mas não traz na sua redação a necessidade de órgão ambiental capacitado como um requisito para o licenciamento ambiental.

D

a Lei Complementar nº 140/2011, no tocante à obrigatoriedade de conselhos de meio ambiente, não menciona que estes sejam deliberativos, o que pode resultar na formação de conselhos meramente consultivos.

E

o requisito de existência de um conselho de meio ambiente é previsto tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997, mas não se menciona o requisito de existência de órgão ambiental capacitado para se efetuar o licenciamento ambiental.

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Q3678700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678700 Direito Ambiental

Sobre as incumbências do Poder Público do município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analise as sentenças a seguir:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.

Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3664520

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664520 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.

B

A Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.

C

A atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.

D

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.

E

A cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.

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Q3657569

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657569 Direito Ambiental

A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q3649648

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649648 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental:

A

Promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

B

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais.

C

Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional.

D

Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional.

E

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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Q3624017

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3624017 Direito Ambiental

Sobre o SISNAMA assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Apesar de o SISNAMA ser uma estrutura político-administrativa eminentemente governamental, a participação da sociedade civil na gestão ambiental é prevista e estimulada na forma de conselhos de meio ambiente e outros colegiados ambientais, instituídos nas esferas federal, estaduais e municipais.

( ) Como previsto na estrutura do Sisnama, a gestão ambiental é realizada nos estados pelos órgãos estaduais (seccionais) e nos municípios pelos órgãos municipais (locais), que, segundo a Constituição Federal, Artigo 24, inciso VI, devem legislar concorrentemente sobre temas ambientais.

( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado somente pelos órgãos e entidades da União.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3616306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616306 Direito Ambiental

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da licença ambiental necessária.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama.

B

o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o licenciamento deverá ser requerido perante o órgão estadual.

C

o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental (EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois, participado de audiência pública, a qual é obrigatória quando a atividade envolver fogo.

D

o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade de queima será realizada.

E

o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a apenas um município, devendo o licenciamento ser requerido perante o Governo do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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