Questões de Direito Ambiental - Competências legislativa e material para Concurso

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Q798493 Direito Ambiental
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.
Alternativas
Q737989 Direito Ambiental

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território,o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

Alternativas
Q677350 Direito Ambiental
Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q604021 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO demonstra as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do Meio Ambiente.
Alternativas
Q386409 Direito Ambiental
Analise as afirmativas seguintes.

I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.

II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.

IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

Alternativas
Respostas
16: D
17: C
18: A
19: A
20: C