Questões de Direito Ambiental - Competências legislativa e material para Concurso

Q4290656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290656 Direito Ambiental

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

A

a da secretaria estadual, pois as resoluções do CONAMA têm hierarquia equivalente à de lei federal e não podem ser alteradas ou complementadas por nenhum ato normativo estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

a da assessoria jurídica, pois a PNMA autoriza expressamente os estados a elaborarem normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA, sendo padrões mais restritivos considerados complementares, não conflitantes com a norma federal.

C

Nenhuma das duas, pois a fixação de padrões de qualidade do ar é competência exclusiva da União exercida pelo IBAMA, não podendo ser objeto de resolução do CONAMA nem de norma estadual.

D

a da secretaria estadual, mas por fundamento diverso: o estado poderia editar padrão mais restritivo apenas se obtivesse prévia autorização do CONAMA por meio de resolução específica que o autorizasse a divergir dos padrões nacionais.

E

a da assessoria jurídica, mas com restrição: estados podem apenas fixar padrões mais restritivos de qualidade do ar se demonstrarem, em estudo técnico aprovado pelo IBAMA, que os padrões nacionais são insuficientes para a proteção da saúde em seu território.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4251154

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251154 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.

B

a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

C

a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.

D

a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4196259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196259 Direito Ambiental

O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.

Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O meio ambiente equilibrado orienta políticas públicas, mas não autoriza condicionantes em licenciamento local.

B

A licença estadual limita a atuação municipal quando o empreendimento envolver área próxima a curso d'água.

C

O Município pode atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos.

D

A responsabilidade ambiental depende de condenação penal quando houver atividade privada licenciada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4165825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165825 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

A

O interesse local afasta exigências ambientais constituciona is.

B

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

C

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

D

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

E

O Município somente atua por delegação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4164268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164268 Direito Ambiental

No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

A

estritamente de âmbito local.

B

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

C

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

D

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142679 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

A

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

B

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

D

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4141704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141704 Direito Ambiental

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

B

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

C

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

D

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

E

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4119269

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119269 Direito Ambiental

A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.

B

O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.

C

Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".

D

Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.

E

A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4118959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118959 Direito Ambiental

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118182

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118182 Direito Ambiental

Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:

A

A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.

B

A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.

C

A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.

D

O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.

E

A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4073918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073918 Direito Ambiental

O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e diretrizes da política agrícola nacional.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos Municípios a competência suplementar para preencher as lacunas da legislação federal e estadual, conforme o interesse local.

C

A competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição, autoriza que qualquer ente legisle sobre infrações administrativas ambientais de forma plena, afastando a necessidade de observância às normas gerais da União.

D

A competência para legislar sobre “águas” e “energia” é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, o que permite ao ente municipal criar restrições ambientais autônomas sobre o aproveita mento hidroenergético em seu território.

E

Caso a União se omita na edição de normas gerais sobre determinada matéria ambiental, os Municípios passam a deter competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, independentemente de atuação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4063796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063796 Direito Ambiental

A gestão ambiental brasileira é descentralizada. Todavia, persistem desafios relacionados à articulação e à integração entre as esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A descentralização consolidou a coordenação plena, eliminando sobreposições normativas entre entes federados.

B

A multiplicidade de instrumentos garante integração sistêmica lenta, dispensando instâncias de pactuação.

C

A harmonização dos instrumentos de gestão por alinhamento técnico tácito, sem necessidade de coordenação formal.

D

A autonomia municipal assegura convergência automática entre zoneamento local e diretrizes federais.

E

É complexo compatibilizar a realidade e os planos municipais de gestão ambiental com as diretrizes estaduais e federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4236883

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236883 Direito Ambiental

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997:

A

atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por envolver circulação interestadual de mercadorias e potencial repercussão ambiental em cadeia logística ampla.

B

encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental estadual, pois atividades potencialmente poluidoras se submetem à condução estadual, e a atuação municipal se concentra em controle urbanístico e fiscalização.

C

processar o licenciamento no órgão ambiental municipal, por envolver impacto local e por existir estrutura municipal competente, observando procedimento, condicionantes e acompanhamento da atividade.

D

submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997 estabelece competência decisória do conselho para autorizar atividades potencialmente poluidoras.

E

delegar o licenciamento ao Ministério Público por meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva do meio ambiente conduz o processo e define condicionantes técnicas do empreendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3841689

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841689 Direito Ambiental

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão estadual de meio ambiente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão municipal de meio ambiente, responsável por emitir certidão, que deve constar obrigatoriamente do licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e a outorga para o uso da água.

C

O órgão estadual pode atuar em caráter supletivo no licenciamento ambiental do projeto da empresa ALFA, considerando que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais Municípios.

D

O licenciamento ambiental do empreendimento industrial pode ser concedido tanto pelo órgão estadual quanto pelo órgão municipal de meio ambiente, em atuação concorrente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

E

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve considerar apenas os impactos locais do empreendimento sobre os recursos hídricos, deixando para o órgão estadual de gestão de recursos hídricos a avaliação dos impactos regionais e a realização de audiências públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3299173

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299173 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(Fonte: CONAMA n° 237/1997.)

No caso de um licenciamento de instalação de um empreendimento considerado de potencial poluidor em terras indígenas, qual(is) órgão(s) deverá(ão) ser responsável(is) por esse licenciamento? Assinale a alternativa correta.

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

C

Órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal, apenas.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre competências legislativa e material em direito ambiental

Foram encontradas 183 questões