O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por
diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio
ambiente, o uso dos recursos naturais e a
responsabilização por danos ambientais. Considerando a
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código
Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do
CONAMA, assinale a alternativa correta:

Question

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por
diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio
ambiente, o uso dos recursos naturais e a
responsabilização por danos ambientais. Considerando a
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código
Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do
CONAMA, assinale a alternativa correta: Alternativa A: As Resoluções do CONAMA não possuem caráter
normativo, atuando apenas como recomendações
técnicas. Ou Alternativa B: A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco
principal a definição de áreas protegidas, atribuição
que é exclusiva do Código Florestal. Ou Alternativa C: A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao
poder público toda a responsabilidade pela gestão
dos resíduos, excluindo os geradores.  Ou Alternativa D: A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de
sanções administrativas, não prevendo
responsabilização penal. Ou Alternativa E: O Código Florestal estabelece normas para proteção
da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação
permanente e reserva legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Código Florestal estabelece normas para proteção
da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação
permanente e reserva legal. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos." A alternativa E é a que corresponde a esse objeto legal, pois menciona a proteção da vegetação nativa e inclui APP e Reserva Legal.Tema central: Objeto do Código FlorestalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a natureza normativa das resoluções do CONAMA. A Lei nº 6.938/1981, art. 6º, II, define o CONAMA como órgão “consultivo e deliberativo” e lhe atribui a função de “deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”. Portanto, não se trata de meras recomendações técnicas sem caráter normativo.BErradaEstá errada porque reduz indevidamente a PNMA à definição de áreas protegidas e ainda afirma exclusividade do Código Florestal sem amparo na base. A Lei nº 6.938/1981, art. 2º, caput, estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Logo, seu objetivo legal é amplo, não restrito a áreas protegidas.CErradaEstá errada porque contraria a responsabilidade compartilhada prevista na PNRS. A Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XVII, define “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos” como o conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Assim, a lei não concentra toda a responsabilidade no poder público nem exclui os geradores.DErradaEstá errada porque afirma inexistir responsabilização penal na Lei de Crimes Ambientais, o que é frontalmente incompatível com seu conteúdo. A Lei nº 9.605/1998, art. 2º, dispõe: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas...”. A própria referência a crimes e penas demonstra previsão de responsabilização penal, e não apenas sanções administrativas.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012, que expressamente trata da proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal.Pegadinha da questãoA banca misturou diplomas ambientais distintos para induzir confusão entre objeto legal do Código Florestal, competência normativa do CONAMA, responsabilidade compartilhada da PNRS e responsabilização penal da Lei nº 9.605/1998. O acerto dependia de identificar a alternativa que coincidia literalmente com o art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa descreve o objeto de uma lei específica, confira se ela coincide com o caput do artigo inaugural ou dispositivo de definição do diploma.Em temas ambientais, não confunda função consultiva com ausência de poder normativo: no CONAMA, a própria lei fala em órgão consultivo e deliberativo.Na PNRS, procure a expressão legal decisiva: responsabilidade compartilhada; isso exclui respostas que atribuem dever exclusivo ao poder público.Se a lei se chama Lei de Crimes Ambientais e fala em crimes e penas, a alternativa que exclui responsabilização penal deve ser descartada.

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O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por difer...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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