A Lei nº 12.651/2012 aborda instrumentos de preservação amb...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980934
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 aborda instrumentos de
preservação ambiental e estabelece normas
para o uso sustentável de recursos naturais em
propriedades rurais e urbanas. Entre as áreas
protegidas e conceitos apresentados,
destacam-se as Áreas de Preservação
Permanente (APP) e as Reservas Legais, além
de critérios específicos para manejo
sustentável e crédito de carbono. Sobre as disposições dessa lei, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta: