Conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 12.651/2012 (Nov...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891405 Direito Ambiental

Conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) possui uma definição clara quanto à sua natureza e função ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Área de Preservação Permanente (APP) para os efeitos dessa Lei.

Área destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade.

Área de imóvel rural com ocupação humana preexistente a 2008 e utilizada exclusivamente para atividades agrossilvipastoris.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Área urbana que já dispõe de sistema viário implantado e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana, como drenagem e esgotamento sanitário.

Área com declividade superior a 45% que só pode ser utilizada para fins de utilidade pública ou interesse social.

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