De acordo com o Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Flore...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |
Q3891402
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural perene e intermitente são consideradas Áreas de
Preservação Permanente (APP), medidas a partir da borda
da calha do leito regular. Considerando os parâmetros de
largura mínima dessas faixas, assinale a alternativa correta.