A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826292 Direito Ambiental

A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 dispensa o licenciamento ambiental para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, quando destinada a obras públicas de infraestrutura.

A supressão de vegetação em área urbana consolidada é dispensada de autorização ambiental quando a vegetação estiver em estágio inicial de regeneração, devendo ser realizada apenas a comunicação prévia ao órgão competente.

O Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanentes (APP), desde que haja compensação florestal e a área esteja fora dos limites do bioma Mata Atlântica.

Qualquer atividade ou empreendimento que envolva supressão de vegetação, independente da necessidade de licenciamento ambiental, deverá solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente.

A supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração na Mata Atlântica independe de autorização ambiental, desde que a área esteja inserida em zona urbana consolidada e destinada a parcelamento do solo.

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