De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3826686 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

O acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água é vedado, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.

A obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ocorrer em qualquer hipótese, desde que haja compensação ambiental.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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