Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 4

Q3896765

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896765 Direito Ambiental

Na análise de um caso submetido à perícia, foi constatada que, durante a construção de um posto de revenda de combustíveis, localizado em área rural consolidada, foram aterrados o interior e o entorno de uma depressão do terreno. A depressão está sujeita ao afloramento natural do lençol freático em um curto período do ano. No resto do ano, permanece seca e apresenta escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação. O ponto mais distante do perímetro externo da área aterrada encontra-se a menos de 30 m da borda da área sujeita ao afloramento do lençol freático.
Assinale a alternativa correta considerando a legislação ambiental que rege as áreas protegidas.

A

No local periciado há um olho d’água intermitente, cujo entorno é considerado como área de preservação permanente no raio mínimo de 50 metros, qualquer que seja sua situação topográfica, independentemente de ser coberto ou não por vegetação nativa.

B

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), conhecida como Código Florestal de 2012, protege somente o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.

C

Por possuir afloramento natural do lençol freático somente em determinadas épocas do ano, a depressão não é considerada uma área úmida e, portanto, não possui área de preservação permanente associada.

D

Para ocorrência de área de preservação permanente, o afloramento natural do lençol freático deve ser perene e ter seu entorno coberto por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

E

O empreendimento poderá ser regularizado, desde que seu projeto seja readequado e assuma o compromisso de recuperar ambientalmente o interior da área sujeita ao afloramento do lençol freático e ao seu entorno, no raio mínimo de 15 metros.

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Q3896764

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896764 Direito Ambiental

Considere uma gleba situada na orla marítima do Estado de Santa Catarina, com topografia plana e formada por solo predominantemente arenoso de origem marinha, o qual é coberto por comunidades vegetais que formam um complexo vegetacional edáfico e pioneiro, com vegetação composta por espécies nativas típicas de ecossistema de restinga, com estrato herbáceo e subarbustivo, cuja altura não ultrapassa a 1 (um) metro, mas apresenta uma diversidade relativamente baixa de espécies.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação federal que disciplina a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização da vegetação nativa.

A

A vegetação que cobre a gleba é considerada como secundária, devido à diversidade relativamente baixa de espécies, o que é um indicativo da ocorrência de ações antrópicas ou causas naturais que comprometeram sua estrutura.

B

Por se encontrar na orla marítima, toda a gleba é considerada como área de preservação permanente pela presença de ecossistema de restinga, mesmo nas parcelas situadas a mais de 300 m da linha da preamar máxima atual.

C

A mineração de areia no interior da gleba é possível, por se tratar de hipótese de interesse social, desde que o licenciamento ambiental seja condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o empreendedor comprometa-se a adotar medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento.

D

Mesmo possuindo uma diversidade relativamente baixa de espécies, a vegetação que cobre a gleba é considerada primária e somente poderá ser autorizada a sua supressão para pesquisas científicas, práticas preservacionistas e atividades consideradas de utilidade pública pela Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).

E

Por se tratar de local com topografia plana, a parcela da área que estiver situada a menos de 300 m da linha da preamar máxima será considerada como de preservação permanente somente se a vegetação possuir a função estabilizadora de mangue.

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Q3896763

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896763 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos com funções ambientais para proteção dos meios físicos, bióticos e socioeconômicos, cujo diagnóstico exige a integração do conhecimento científico aos dispositivos das normas regulamentadoras.
Assinale a alternativa correta a respeito dessa categoria de área protegida.

A

Haverá área de preservação permanente nas margens dos cursos d’água efêmeros que apresentarem fluxo hídrico decorrente do afloramento natural intermitente do lençol freático no seu talvegue em curtos períodos do ano.

B

Todos os cursos d’água naturais iniciam em uma nascente, cuja presença é necessária para incidência da área de preservação permanente nas margens fluviais.

C

A área de preservação permanente não se extingue pela perda das suas funções ambientais, pois, enquanto existir um dos elementos que caracterize a sua proteção ou, ainda, enquanto for tecnicamente possível a sua recuperação, permanece a obrigação de reparar o dano ambiental.

D

Quando a função ecológica do manguezal estiver comprometida, devido à presença de área urbana consolidada, será possível a regularização das ocupações da área de preservação permanente quando for caso de interesse social ou específico.

E

O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação localizada em área de preservação permanente, sendo dispensado da referida obrigação quando o efeito da antropização tiver prejudicado a maior parte das funções ambientais da área protegida afetada.

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Q3890927

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890927 Direito Ambiental

À luz do Código Florestal, em uma pequena propriedade rural de Roraima foi identificada degradação da Área de Preservação Permanente (APP) ripária. O produtor deseja recuperar a área sem perder totalmente a função produtiva, a alternativa legalmente mais adequada é:

A

Implantar monocultura florestal comercial de rápido crescimento;

B

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal

C

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal;

D

Utilizar a Área de Preservação Permanente (APP) para pastagem controlada;

E

Recuperar a Área de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas, admitindo uso sustentável de baixo impacto.

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Q3884718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:

A

atividades que comprovadamente proporcionam melhorias na proteção das funções ambientais

B

atividades de análise e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente

C

pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável

D

exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área

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Q3883662

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883662 Direito Ambiental

As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:

A

reservas legais

B

áreas de proteção

C

unidade de conservação

D

reserva natural particular

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Q3879754

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879754 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Programa Agro Legal, a regularização da reserva legal do imóvel rural, que aderiu ao programa, deverá ser implementada por meio de qual destes instrumentos?

A

Certificado de Cadastro de Reserva Legal, (CCRL), emitido por instituição financeira credenciada.

B

Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA), a ser aprovado pelo órgão ambiental federal.

C

Termo de Ajustamento de Conduta, (TAC), ambiental firmado diretamente entre o proprietário e o Ministério Público.

D

Licença de Operação Corretiva, (LOC), concedida pela autoridade municipal de meio ambiente.

E

Plano de Regularização Ambiental, (PRA), aprovado pelo órgão competente do Estado de São Paulo.

Q3879753

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879753 Direito Ambiental

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

A

A compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis, sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos.

B

A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza.

C

A área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.

D

A área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva Legal no imóvel de origem.

E

É exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.

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Q3879751

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879751 Direito Ambiental

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

A

Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência de edificações, benfeitorias ou culturas.

B

Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de 2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de compromisso.

C

Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral, independentemente da data da intervenção.

D

Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à autuação imediata e reconversão obrigatória.

E

Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008, passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

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Q3879750

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879750 Direito Ambiental

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

A

Apenas fotografias aéreas ou imagens de satélite da propriedade.

B

Exclusivamente a apresentação de títulos de domínio do Imóvel com data anterior a 2008.

C

Autodeclaração registrada em cartório, que dispensa a apresentação de qualquer outro comprovante.

D

Documentos como registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, em contratos ou outros meios de prova em direito admitidos.

E

Declaração unilateral do proprietário, sem a necessidade de qualquer outro documento corroborativo.

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Q3879713

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879713 Direito Ambiental

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.

B

As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.

C

A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.

D

As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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Q3879704

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879704 Direito Ambiental

A disciplina normativa dos arts. 35 a 38, da Lei n.º 12.651/2012, reflete o entendimento de que a regularidade ambiental da atividade florestal:

A

É irrelevante após a industrialização do produto.

B

Abrange todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem até a circulação do produto.

C

Limita-se à fase de extração da matéria-prima.

D

Encerra-se com a emissão do primeiro documento fiscal.

E

Transfere-se integralmente ao consumidor final.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879425

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879425 Direito Ambiental

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

A

Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.

B

Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.

C

Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.

D

Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.

E

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.

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Q3879422

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879422 Direito Ambiental

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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Q3879421

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879421 Direito Ambiental

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

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Q3879384

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879384 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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Q3879380

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879380 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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Q3879375

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879375 Direito Ambiental

No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

A

Permitir a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular de recursos florestais.

B

Substituir os instrumentos de fiscalização presencial.

C

Afastar a responsabilidade administrativa do adquirente.

D

Restringir-se às atividades de grande porte econômico.

E

Viabilizar, exclusivamente, a arrecadação tributária.

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Q3879374

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879374 Direito Ambiental

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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