Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.530 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
Q4250169
Direito Ambiental
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos
os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram
Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com
360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura
mínima de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245069
Direito Ambiental
Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245068
Direito Ambiental
Com base no art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |
Q4234661
Direito Ambiental
Durante uma diligência para morritoramento
de áreas protegidas no município, um Agente de
Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um
proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar
voluntariamente ao direito de uso de parte de sua
vegetação nativa para fins de conservação, visando obter
benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal
procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão
Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a
Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Técnico Agrícola |
Q4234003
Direito Ambiental
A legislação ambiental brasileira estabelece
diretrizes fundamentais para o uso racional dos
recursos naturais e o licenciamento de atividades
agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº
12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface
com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que
expressa corretamente uma exigência legal vigente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233845
Direito Ambiental
Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e
atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos
ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso
da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |
Q4233787
Direito Ambiental
Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter
áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |
Q4233786
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa
desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços
ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |
Q4233639
Direito Ambiental
A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto?
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230500
Direito Ambiental
O principal órgão federal responsável pela fiscalização, controle e monitoramento ambiental no cumprimento do Código Florestal Brasileiro é o:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223691
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente (APPs)
constituem espaços territoriais especialmente
protegidos, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade. De acordo com a
legislação ambiental, considera-se Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, a área
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220231
Direito Ambiental
Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de
Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas
de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso
Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220220
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, analise os itens a seguir.
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |
Q4219724
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012,
as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente são determinadas a partir da largura do leito
regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um
imóvel rural possui devidamente declarada em seu
Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com
largura de 100 metros para atender estritamente ao
mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade,
são larguras do curso d'água que justificam a dimensão
dessa área protegida, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |
Q4218318
Direito Ambiental
Sobre regularização ambiental em imóveis rurais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217744
Direito Ambiental
Determinado analista em engenharia ambiental e
sanitária verificou uma divergência entre as
informações declaradas no cadastro ambiental
obrigatório do imóvel e imagens históricas de
satélite, constatando que uma área registrada
como vegetação nativa havia sido desmatada
anteriormente. Em sua defesa, o proprietário
sustenta que a emissão do recibo de inscrição no
sistema eletrônico comprova a regularidade das
informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217739
Direito Ambiental
Considere que um analista em engenharia
ambiental e sanitária do MPGO realiza uma vistoria
técnica em uma propriedade rural no interior do
estado para avaliar a supressão de vegetação
nativa ao longo de um pequeno rio. O proprietário
argumenta que a faixa marginal desmatada não
configura uma área de preservação protegida, pois
o curso d’água seca por completo durante os
meses de estiagem severa do Cerrado,
apresentando fluxo apenas na estação chuvosa.
Diante dos critérios de delimitação e do regime de
proteção desses ecossistemas, o analista deve
indicar no parecer que o argumento é
improcedente porque
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |
Q4217442
Direito Ambiental
Conforme o Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em
consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:
Q4216534
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques
Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental
brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos
convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime
jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as
APPs e os Parque Estaduais:
Q4215733
Direito Ambiental
O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) revoga o
Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a
responsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre
a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal
(RL) de proteger o meio ambiente.
Com esta Lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
O exercício do direito de propriedade está condicionado às limitações que a legislação estabelece.
Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com esta Lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
O exercício do direito de propriedade está condicionado às limitações que a legislação estabelece.
Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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