Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de
Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de
Preservação Permanente, assinale a alternativa correta. Alternativa A: São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as
faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da
borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.  Ou Alternativa B: As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação
Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas. Ou Alternativa C: A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal
do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais. Ou Alternativa D: As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água
perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.  Ou Alternativa E: A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de
legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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Alternativa [A] São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as
faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da
borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 4º, caput e inciso I: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:”. Como a questão cobra as hipóteses legais de APP do art. 4º, a alternativa A corresponde ao comando legal, pois reconhece a incidência em zona rural ou urbana, sobre cursos d’água naturais perenes e intermitentes, com medição desde a borda da calha do leito regular.Tema central: APP no Código FlorestalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz fielmente o regime do art. 4º, caput e inciso I, da Lei nº 12.651/2012. O dispositivo federal define diretamente como APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos apenas os efêmeros, com medição a partir da borda da calha do leito regular e observância das larguras mínimas fixadas na própria lei. Portanto, o fundamento jurídico específico da correção é o confronto direto com a literalidade do art. 4º, I.BErradaEstá errada porque cria exclusão que o art. 4º não prevê. A base indica o art. 4º, inciso IV: “IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;”. Não há, nesse dispositivo usado para resolver a questão, regra dizendo que a APP de nascente deixa de existir por estar em área urbana consolidada.CErradaEstá errada porque atribui natureza constitutiva a um ato administrativo que a lei não exige. O art. 4º começa com fórmula definidora direta — “Considera-se Área de Preservação Permanente” — de modo que a caracterização da APP decorre da própria lei. A base é expressa ao afirmar que a existência da APP não depende de prévia declaração formal do órgão ambiental.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance legal da APP. O art. 4º, caput e inciso I, abrange zonas rurais ou urbanas e protege cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos apenas os efêmeros. A alternativa, ao limitar a incidência a cursos d’água perenes, à zona rural e a imóveis, contraria diretamente o texto legal.EErradaEstá errada porque nega os parâmetros federais expressos na Lei nº 12.651/2012. A base informa que a própria lei federal define as hipóteses de APP e fixa as larguras mínimas, inclusive para as faixas marginais de cursos d’água. Portanto, a delimitação não depende exclusivamente de legislação municipal específica.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões literais do art. 4º: trocar “zonas rurais ou urbanas” por apenas zona rural, excluir cursos intermitentes como se só perenes fossem protegidos, e supor que APP depende de ato declaratório do órgão ambiental.Dica para questões semelhantesNo art. 4º, confirme primeiro se a hipótese vale em zona rural e urbana; a lei expressamente abrange ambas.Para cursos d’água, lembre o corte legal exato: perenes e intermitentes entram; efêmeros ficam de fora.Se a alternativa exigir declaração prévia do órgão ambiental para existir APP, ela contraria a definição legal direta do art. 4º.Quando a questão falar em delimitação de APP, verifique se a própria lei federal já fixou o critério de medição e as larguras mínimas.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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