Quando revestido de todos os seus requisitos formais e mate...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150285 Direito Administrativo

Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja diversas classificações para os atos mal formados. A esse respeito, ato anulável é

aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.

aquele cuja existência é mera aparência, p. ex., o ato praticado por usurpador de função pública.

aquele que deixou de observar requisito não essencial.

SEJA VITALÍCIO

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