Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas ...
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Q3248544
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para
garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que
os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do
elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
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