Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 34

Q470244

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470244 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Está CORRETO o contido apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q468487

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468487 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

A

poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

B

deverá conter vício em um de seus requisitos.

C

será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

D

produzirá efeitos até a data da revogação.

E

será revogado com efeitos retroativos.

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Q468456

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468456 Direito Administrativo

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

B

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

D

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

E

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

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Q467394

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467394 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.

Certo

Errado

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Q466371

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466371 Direito Administrativo

Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:

A

a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

B

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

C

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc

D

a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc

E

a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.

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Q466148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466148 Direito Administrativo

A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está

A

correta e independe de qualquer contrapartida ao administrado.

B

correta, desde que indenize o administrado.

C

incorreta, pois tal ato não comporta revogação.

D

incorreta, pois o ato administrativo que gera direito adquirido não é previsto no ordenamento jurídico.

E

correta, vez que a revogação destina-se justamente a extirpar ato ilegal.

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Q466144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:

I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.

II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.

III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q464858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464858 Direito Administrativo

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

B

da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

C

de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

D

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

E

de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

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Q464150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464150 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A

a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B

a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C

o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D

o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

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Q463921

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito | FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q463921 Direito Administrativo

Sobre a Invalidação ou a Revogação de Ato Administrativo, é INCORRETA a alternativa:

A

O Ato Invalidado pode ter efeito ex tunc ou ex nunc;

B

O Judiciário pode determinar a revogação de um ato;

C

O motivo da invalidação de um ato administrativo é por sua ilegitimidade;

D

Apenas a Administração (autoridade no exercício de função administrativa) pode revogar um ato.

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Q462886

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462886 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem- se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

B

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

C

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

D

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

E

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

Q462656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462656 Direito Administrativo

O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,

A

deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico.

B

deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judiciário, tendo em vista que já produziu seus efeitos.

C

comporta revogação.

D

comporta anulação.

E

não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos.

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Q461424

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461424 Direito Administrativo

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.

B

Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.

C

O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.

D

A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.

E

Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

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Q459546

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459546 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo

A

é sempre possível quando o vício incidir sobre competência do sujeito.

B

pode ocorrer quando o vício recair sobre o objeto do ato.

C

não é possível quando o vício incidir sobre a finalidade do ato.

D

é possível quando o vício recair sobre a forma do ato, em qualquer circunstância.

E

pode ocorrer quando o ato for praticado com vício de incompetência em razão da matéria.

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Q458320

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458320 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

B

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

C

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

D

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

E

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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Q456872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456872 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

B

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

C

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

D

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

E

nunca gera direito à indenização.

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Q452777

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452777 Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

A

pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

B

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

C

pela própria Administração, por vício de legalidade;

D

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

E

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

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Q449932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449932 Direito Administrativo

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

A

traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

B

aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

C

tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

D

pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

E

pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

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Q448902

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448902 Direito Administrativo

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

A

correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;

B

correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;

C

correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

D

errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;

E

errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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