Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administ...
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
O item está ERRADO.
A revogação e a anulação são formas de desfazimento dos atos administrativos, mas inconfundíveis entre si. A revogação é a retirada de atos legais e eficazes, por motivo de conveniência e oportunidade, e opera efeitos não retroativos (ex nunc). A anulação, por sua vez, recai sobre atos ilegais, e opera efeitos retroativos (ex tunc).
Outra importante distinção é a competência. A revogação é ato privativo da Administração Pública, enquanto a anulação pode ser promovida tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
Por ser uma questão de mérito (conveniência e oportunidade), não é dado ao Judiciário revogar atos da Administração. Esse é um primeiro erro. O segundo erro é que, ainda que fosse possível a revogação, esta recairia sobre atos legais, perceba que, no item, mencionou-se ato ilegal.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
Reescritura correta:
O Poder Judiciário poderá ANULAR um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Revogar seria entrar no mérito, o judiciário não pode entrar no mérito. Além disso, ato ilegal deve ser anulado e não revogado. Judiciário pode anular um ato ilegal da Admin. Pública desde que seja provocado. Nunca de ofício!
ERRADO!! O Judiciário só poderia nesse caso anular o ato ilegal, fazendo o controle de legalidade, se provocado. Não ha que se falar em revogação de ato do executivo pelo judiciário, pois este não pode adentrar no mérito administrativo de outros poderes, só podendo revogar seus próprios atos administrativos.Não poderá somente anular.
Apenas para complementar o que já foi dito, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
GABARITO: CERTA.
Errado.
O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO
O PODER EXECUTIVO MENCIONADO NA QUESTÃO PODERÁ ANULAR E REVOGAR O ATO...
ANULAÇÃO PRODUZ EFEITOS: EX TUNC RETROAGE NO PASSADO.
REVOGAÇÃO PRODUZ EFEITOS: EX NUNC NÃO RETROAGE.
Revogação > Ato legal; Conveniência e Oportunidade
Anulação > Ato ilegal; Controle de legalidade
O judiciário poderá anular um ato administrativo que seja considerado ilegal, porém ele só irá agir se for provocado!
Item errado!
Se e um ato for considerado ILEGAL, ele deve ANULADO
ERRADA
Resumidamente, afirma-se que o mérito é o aspecto do ato administrativo relativo à conveniência e oportunidade; só existe nos atos discricionários. Seria um aspecto do ato administrativo cuja apreciação é reservada à competência da Administração Pública. Daí a afirmação de que o Judiciário não pode examinar o mérito dos atos administrativos.
Maria Sylvia Zanella di Pietro 27°
Errado. O Judiciário não revoga atos da Administração. Ele pode anular.
"O JUDICIÁRIO SÓ PODERÁ REVOGAR UM ATO QUANDO SE TRATAR DE UM ATO LEGAL E PRATICADO NA SUA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR." Complementando o comentário do colega com um exemplo:
Vamos supor que em determinado prédio do TJ, um autônomo deseje abrir uma cantina para servir lanches aos servidores da repartição, pedindo,por tando, uma autorização à autoridade competente, se concedida, foi discricionária, foi na função atípica de administrar, pode ser revogada a qualquer tempo.
Gabarito errado.
O Poder Judiciário poderá ANULAR um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
A revogação do ato acontece por questão de oportunidade e conveniência que somente é mérito administrativo. caso eivado com vícios de legalidade o judiciario poderia anular se provocado
Eu sempre:
REVOGO O QUE É LEGAL
E
ANULO O QUE É ILEGAL
Complementando a explicação de Danilo Vicente
A questão estar inteiramente boa !!!!! o que torna a questão errada é quando o autor diz - " considerado" ;Pois é: deve ser provado ser inlegal
REVOGAÇÃO é a suspensão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir ou oportunizar sua existência, respeitando-se os efeitos precedentes.
O judiciário mediante provocação pode ANULAR um ato da Adm. pública.
Gab: Errado
Revogação (controle de mérito): É o desfazimento de ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade. Ocorre com ato discricionário legal, inconveniente e inoportuno e não é cabível a revogação de ato vinculado.
Efeitos: "Ex nunc", não retroagem, ou seja, a revogação gera efeitos prospectivos, para frente.
Competência para Revogar: Apenas a entidade da administração pública que praticou o ato.
PJ Não Revoga ATO dos OUTROS.
Mas pode Analisar LEGALIDADE do ATO dos OUTROS. Caso seja ILEGAL - ANULAÇÃO
PJ- Só Age por Provocação ( Principio da Inércia ou Preguiça), nada de oficío.
Comentário: novamente, na ocorrência de ilegalidade não há revogação e sim anulação. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
O Poder Judiciário poderá ANULAR um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
GABARITO ERRADO
ANULAR!!! Olho no lance rsrsrs
ERRADO
"O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal."
Atos ILEGAIS devem ser ANULADOS, e não revogados
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
A questão tem dois erros:
~> Poder Judiciário não pode revogar bosta nenhuma
~> A revogação não é de ato ilegal (somente de ato legal/válido)
Gab: ERRADO
Ato ilegal só anula.
GAB: E
2 Erros:
a) Só se revoga ato discricionário emanado pelo próprio órgão
b) Ato ilegal não se revoga, anula-se!
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal. Resposta: Errado.
Falou em judiciário revogando ato de outro poder, nem precisa pensar 2 vezes..
Apenas poderá anular quando viciado de ilegalidade..
Judiciário não revoga, ele anula!
O PODER JUDICIARIO NÃO PODERÁ REVOGAR ATO ADM.
SALVO OS SEUS PROPRIOS ATOS .
ERRADO
PODERÁ ANULAR E Ñ REVOGAR ATOS.
ELE PODE REVOGAR E ANULAR SEUS ATOS, PORÉM NÃO PODE REVOGAR ATOS DE OUTROS PODERES E SIM PODERÁ ANULAR SENDO PROVOCADO.
ANULAÇÃO== EFEITOS EX TUNC //// REVOGAÇÃO== EFEITOS EX NUNC RESPEITA OS DIREITOS ADQUIRIDOS.
Anula o ato
A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade) e somente pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício ou por provocação.
Por sua vez, a anulação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Sobre o assunto, cabe destacar o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Diante do exposto, verifica-se que o erro da assertiva consiste em afirmar que o Poder Judiciário pode revogar um ato administrativo, enquanto o carreto seria indicar que o Judiciário pode anular um ato administrativo.
Gabarito do Professor: ERRADO
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