Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso
Foram encontradas 1.000 questões
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos
anuláveis, mas não aos atos nulos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o
fundamentam são falsos ou inexistentes.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.