Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A autotutela ...

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Q1030939 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

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