Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
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Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1156453
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração nos casos em
que a decisão não acarrete lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros.