Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 21

Q1285542

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285542 Direito Administrativo

De acordo com a teoria das nulidades e extinção dos Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.

B

A extinção de Ato Administrativo por revogação é feita pela própria administração e gera efeitos ex nunc.

C

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.

D

A extinção de Ato Administrativo por Anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e gera efeitos ex tunc.

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Q1246643

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246643 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade. II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III. É dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1212220

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212220 Direito Administrativo

Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

A

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência ou vício de forma.

B

são nulos os atos lesivos ao patrimônio apenas quando ocorrer ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade.

C

são nulos os atos lesivos praticados por agente público incompetente e anuláveis aqueles desprovidos de motivo.

D

são nulos os atos lesivos praticados com vício de forma e anuláveis quando se verificar ilegalidade do objeto.

E

consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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Q1179816

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1179816 Direito Administrativo

Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

B

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração não pode revogar seus atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Q1159089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Prova: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador |

Q1159089 Direito Administrativo

Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da inflação apurada no ano anterior, a ser pago a partir de fevereiro do mesmo ano. Por meio da mesma Portaria, foi determinado que, a partir do exercício financeiro seguinte, automaticamente, deveria ser aplicado o índice de inflação do ano anterior, para fins de reajuste da remuneração de todos os servidores da Universidade. Um novo Reitor assumiu a direção da Universidade em janeiro de 2018 e foi imediatamente alertado acerca da ilegalidade do ato do antigo Reitor. O atual Reitor

A

não poderá mais anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos da edição do ato ilegal.

B

deverá anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que o prazo decadencial de anulação somente começou a correr a partir do primeiro pagamento realizado.

C

poderá decidir, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, entre manter o ato ou anulá-lo.

D

poderá, a qualquer tempo, anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que a nulidade de um ato jamais convalesce, mesmo que dela decorram direitos a terceiros de boa-fé.

E

somente poderá anular o ato mediante autorização judicial, tendo em vista que a Administração Pública não pode anular por si seus atos, mesmo ilegais.

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Q1154488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154488 Direito Administrativo

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

B

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

C

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

D

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

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Q1151175

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151175 Direito Administrativo

Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado

A

deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.

B

pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade essencial à validade do ato.

C

poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.

D

deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.

E

poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada pelos serviços executados.

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Q1150829

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150829 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.

B

a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.

C

é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.

D

a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.

E

a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.

Q1120706

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

D

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

E

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

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Q1072788

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072788 Direito Administrativo

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:

Assinale a alternativa correta.

A

Caducados

B

Revogados

C

Cassados

D

Convalidados

E

Anulados

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Q1069214

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |

Q1069214 Direito Administrativo

Por conveniência e oportunidade, o ato administrativo pode ser

A

anulado pela Administração Pública.

B

anulado pelo Poder Judiciário.

C

anulável pela Administração Pública.

D

revogado pelo Poder Judiciário.

E

revogado pela Administração Pública.

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Q1023512

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023512 Direito Administrativo

Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,

A

o ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.

B

a licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior hierárquico.

C

o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.

D

a autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.

E

o ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade com os requisitos legais.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1014766

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014766 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.

B

É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.

C

Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.

E

Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.

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Q1005264

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005264 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos relacionados a seguir, marque a opção INCORRETA.

A

É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando, do momento de sua produção, existe alguma ilegalidade. Pode ser declarada a nulidade pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo judiciário.

B

A Revogação é o mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

C

Não podem ser revogados os atos vinculados, os já consumados ou os que geram direitos adquiridos, por exemplo.

D

Ressalta-se que, como regra geral, os atos que contenham vícios devem ser anulados. A utilização do mecanismo da convalidação tem caráter excepcional. A convalidação tem efeitos "ex nunc".

E

Na competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.

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Q1003727

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

B

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

D

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q985573

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985573 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Certo

Errado

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Q963150

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963150 Direito Administrativo

Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.

Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:

A

Peter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.

B

Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.

C

Peter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.

D

Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.

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Q961838

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961838 Direito Administrativo

As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:

A

A pesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, com o por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.

B

Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

C

Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

D

No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.

E

Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

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Q961482

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: COMAFEN Prova: FAFIPA - 2018 - COMAFEN - Auxiliar Administrativo |

Q961482 Direito Administrativo

Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

C

A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.

D

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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